Aspectos fiscais dos regimes de tributação de lucros de controladas e coligadas no exterior para pessoas fisicas – lei 14.754/23 - princípio da realização da renda e os tratados de bitributação
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Tipo
TCC
Data de publicação
2024-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Silva, Cauê Costa
Orientador
Leão, Martha Toribio
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Programa
Resumo
O presente artigo visa uma análise específica de alguns pontos da publicada Lei nº
14.754/2023, que traz o novo regime de tributação de offshores e fundos investimentos em
relação aos investimentos no exterior. Nesse âmbito, aborda o “surgimento” das regras de
tributação automática previstas, agora, para pessoas físicas, em moldes quase idênticos aos
do regime já aplicado há anos em relação às pessoas jurídicas. Referidas regras apresentam
diversas controvérsias em torno da aplicação do disposto em seu artigo 5º e respectiva
compatibilidade em relação aos princípios tributários da realização da renda e capacidade
contributiva do indivíduo, bem como aos dispositivos do Código Tributário Nacional e dos
Acordos de Bitributação firmados pelo Brasil com outros países.
The purpose of this article is to specifically analyze some of the points of Law No. 14.754/2023, which introduces the new taxation regime for offshore companies and investment funds in relation to investments abroad. In this context, it deals with the “emergence” of the automatic taxation rules now envisaged for individuals, which are almost identical to the regime that has already been in place for years in relation to legal entities. These rules present a number of controversies surrounding the application of the provisions of the Article 5 and their compatibility in relation to the tax principles of income realization and the individual's ability to pay, as well as the provisions of the National Tax Code and the Double Taxation Agreements signed by Brazil with other countries.
The purpose of this article is to specifically analyze some of the points of Law No. 14.754/2023, which introduces the new taxation regime for offshore companies and investment funds in relation to investments abroad. In this context, it deals with the “emergence” of the automatic taxation rules now envisaged for individuals, which are almost identical to the regime that has already been in place for years in relation to legal entities. These rules present a number of controversies surrounding the application of the provisions of the Article 5 and their compatibility in relation to the tax principles of income realization and the individual's ability to pay, as well as the provisions of the National Tax Code and the Double Taxation Agreements signed by Brazil with other countries.
Descrição
Palavras-chave
lei 14.754/2023 , principio da realização da renda , princípio da capacidade contributiva , acordos internacionais de bitributação , law 14.754/2023 , principle of income realization , principle of contributory capacity , international double taxation agreements