Voto de qualidade dos presidentes do conselho administrativo de recursos fiscais
dc.contributor.advisor | Cárnio, Thaís Cíntia | |
dc.contributor.author | Pereira, Carolina Albuquerque | |
dc.contributor.referees | Nagib, Luiza | |
dc.contributor.referees | Almeida, Maria Cecília Ladeira de | |
dc.date.accessioned | 2021-11-22T18:50:10Z | |
dc.date.available | 2021-11-22T18:50:10Z | |
dc.date.issued | 2019-11-25 | |
dc.description.abstract | O presente artigo busca pontuar as principais questões atinentes ao instituto do voto de qualidade dos presidentes dos órgãos julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, utilizado quando há empate no julgamento pelo colegiado. Por meio do instituto supracitado, sempre que a decisão terminar empatada entre os julgadores, o presidente da Câmara (ordinária ou superior), após já ter votado ordinariamente, deverá proceder ao desempate, dessa forma proferindo voto duplo. Tendo-se em vista que o conselheiro presidente sempre será representante do Fisco, analisa-se, o voto de qualidade pela luz do princípio tributário in dubio pro contribuinte, dos princípios constitucionais da isonomia, do devido processo legal, da razoabilidade e da proporcionalidade e ainda dos princípios processuais da imparcialidade, da colegialidade e da motivação das decisões. | pt_BR |
dc.format | Texto | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/28244 | |
dc.language | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie | pt_BR |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
dc.subject | direito tributário | pt_BR |
dc.subject | processo administrativo | pt_BR |
dc.subject | CARF | pt_BR |
dc.title | Voto de qualidade dos presidentes do conselho administrativo de recursos fiscais | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
local.publisher.country | Brasil | pt_BR |
local.publisher.department | Faculdade de Direito (FD) | pt_BR |
local.publisher.initials | UPM | pt_BR |