Voto de qualidade dos presidentes do conselho administrativo de recursos fiscais

dc.contributor.advisorCárnio, Thaís Cíntia
dc.contributor.authorPereira, Carolina Albuquerque
dc.contributor.refereesNagib, Luiza
dc.contributor.refereesAlmeida, Maria Cecília Ladeira de
dc.date.accessioned2021-11-22T18:50:10Z
dc.date.available2021-11-22T18:50:10Z
dc.date.issued2019-11-25
dc.description.abstractO presente artigo busca pontuar as principais questões atinentes ao instituto do voto de qualidade dos presidentes dos órgãos julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, utilizado quando há empate no julgamento pelo colegiado. Por meio do instituto supracitado, sempre que a decisão terminar empatada entre os julgadores, o presidente da Câmara (ordinária ou superior), após já ter votado ordinariamente, deverá proceder ao desempate, dessa forma proferindo voto duplo. Tendo-se em vista que o conselheiro presidente sempre será representante do Fisco, analisa-se, o voto de qualidade pela luz do princípio tributário in dubio pro contribuinte, dos princípios constitucionais da isonomia, do devido processo legal, da razoabilidade e da proporcionalidade e ainda dos princípios processuais da imparcialidade, da colegialidade e da motivação das decisões.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/28244
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectdireito tributáriopt_BR
dc.subjectprocesso administrativopt_BR
dc.subjectCARFpt_BR
dc.titleVoto de qualidade dos presidentes do conselho administrativo de recursos fiscaispt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.countryBrasilpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
local.publisher.initialsUPMpt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
CAROLINA ALBUQUERQUE PEREIRA.pdf
Tamanho:
405.59 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.95 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição: