Voto de qualidade dos presidentes do conselho administrativo de recursos fiscais
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Tipo
TCC
Data de publicação
2019-11-25
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Pereira, Carolina Albuquerque
Orientador
Cárnio, Thaís Cíntia
Título da Revista
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Programa
Resumo
O presente artigo busca pontuar as principais questões atinentes ao instituto do voto
de qualidade dos presidentes dos órgãos julgadores do Conselho Administrativo de Recursos
Fiscais, utilizado quando há empate no julgamento pelo colegiado. Por meio do instituto
supracitado, sempre que a decisão terminar empatada entre os julgadores, o presidente da
Câmara (ordinária ou superior), após já ter votado ordinariamente, deverá proceder ao
desempate, dessa forma proferindo voto duplo. Tendo-se em vista que o conselheiro presidente
sempre será representante do Fisco, analisa-se, o voto de qualidade pela luz do princípio
tributário in dubio pro contribuinte, dos princípios constitucionais da isonomia, do devido
processo legal, da razoabilidade e da proporcionalidade e ainda dos princípios processuais da
imparcialidade, da colegialidade e da motivação das decisões.
Descrição
Palavras-chave
direito tributário , processo administrativo , CARF