O voto plural: uma análise do instituto à luz da lei nº 14.195 de 2021
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TCC
Date
2022-06
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Authors
Bertholdo, Fernando Tavares
publication.page.advisor
Rovai, Armando Luiz
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Abstract
No sistema jurídico brasileiro, existem diversas estruturas capazes de manter o controle societário restrito a uma minoria acionária, mesmo com a diluição de sua participação. Entre elas, destaca-se o voto plural, recentemente regulamentado pela legislação brasileira por meio da Lei n. 14.195, de 2021, porém há muito usado em sistemas jurídicos como os dos Estados Unidos e aqueles de países asiáticos. A questão suscitou uma série de debates no âmbito do direito societário e apresenta controvérsias mesmo após a sua implementação. Ressalta-se que a utilização de tal instituto está muito atrelada ao momento de abertura de capital, no qual sociedades anônimas buscam recursos financeiros no mercado de capitais. Dessa maneira, o presente trabalho dedica-se à análise do voto plural como mecanismo de manutenção e de potencialização do controle acionário da minoria, verificando, nos termos da Lei 14.195/2021, se poderá se mostrar como um fator de incentivo à atração de empresas ao mercado de capitais brasileiro, ou se a estrutura proposta não aparenta se adequar ao ambiente de negócios do país.
Description
Keywords
voto plural , duas classes de ações , lei nº 14.195/2021 , poder de controle acionário