Os efeitos da obrigatoriedade da confissão no acordo de não persecução penal

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dc.contributor.advisorDezem, Guilherme Madeira
dc.contributor.authorCosta, Kamille Ferreira Barreto da
dc.contributor.refereesLopes, Mariângela Tomé
dc.contributor.refereesHermoco, Orly Kibrit
dc.date.accessioned2025-02-06T23:38:15Z
dc.date.available2025-02-06T23:38:15Z
dc.date.issued2024-05
dc.description.abstractO presente artigo científico objetiva compreender a aplicação da justiça consensual no direito penal, mais precisamente, o acordo de não persecução penal (ANPP), introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n° 13.964/10 (Pacote Anticrime). Pretende, na busca pelo melhor entendimento e desenvolvimento da justiça negocial penal no Brasil, compreender a discussão doutrinária e jurisprudencial acerca da constitucionalidade da obrigação da confissão da autoria do delito pelo acusado em fase inquisitória para obtenção do direito ao benefício do ANPP. Para isso, serão trazidos ao artigo jurisprudências, doutrinas e entendimentos dos Tribunais Superiores para chegar a conclusão sobre a divergencia temática. A metodologia abordada é a bibliográfica-explicativa, coletando dados e citações a partir de artigos, livros e jurisprudências na busca pela solução ao objeto de estudo, comparando teses e opiniões para, ao fim, analisar e concluir sobre o tema.
dc.description.abstractThis scientific article aims to understand the application of consensual justice in criminal law, more precisely, the agreement not to prosecute, introduced into the Brazilian legal system by Law No. 13.964/10 (Anti-Crime Package). In the search for a better understanding and development of criminal negotiated justice in Brazil, the aim is to understand the doctrinal and jurisprudential discussion about the constitutionality of the obligation for the accused to confess to the crime during the inquisitorial phase in order to obtain the right to the agreement benefit. To this end, the article will include case law, doctrine and the decisions of the Supreme Courts in order to reach a conclusion on the thematic divergence. The methodology used is bibliographical-explanatory, collecting data and citations from articles, books and case law in the search for a solution to the object of study, comparing theses and opinions in order to analyze and conclude on the subject.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/39978
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectacordo de não persecução penal
dc.subjectconfissão
dc.subjectdireito penal
dc.subjectjustiça consensual
dc.subjectnon prosecution agreement
dc.subjectconfession
dc.subjectcriminal law
dc.subjectconsensual justice
dc.titleOs efeitos da obrigatoriedade da confissão no acordo de não persecução penal
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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