Os efeitos da obrigatoriedade da confissão no acordo de não persecução penal
Carregando...
Tipo
TCC
Data de publicação
2024-05
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Costa, Kamille Ferreira Barreto da
Orientador
Dezem, Guilherme Madeira
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
O presente artigo científico objetiva compreender a aplicação da justiça consensual
no direito penal, mais precisamente, o acordo de não persecução penal (ANPP), introduzido
no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n° 13.964/10 (Pacote Anticrime). Pretende, na
busca pelo melhor entendimento e desenvolvimento da justiça negocial penal no Brasil,
compreender a discussão doutrinária e jurisprudencial acerca da constitucionalidade da
obrigação da confissão da autoria do delito pelo acusado em fase inquisitória para obtenção
do direito ao benefício do ANPP. Para isso, serão trazidos ao artigo jurisprudências, doutrinas
e entendimentos dos Tribunais Superiores para chegar a conclusão sobre a divergencia
temática. A metodologia abordada é a bibliográfica-explicativa, coletando dados e citações a
partir de artigos, livros e jurisprudências na busca pela solução ao objeto de estudo,
comparando teses e opiniões para, ao fim, analisar e concluir sobre o tema.
This scientific article aims to understand the application of consensual justice in criminal law, more precisely, the agreement not to prosecute, introduced into the Brazilian legal system by Law No. 13.964/10 (Anti-Crime Package). In the search for a better understanding and development of criminal negotiated justice in Brazil, the aim is to understand the doctrinal and jurisprudential discussion about the constitutionality of the obligation for the accused to confess to the crime during the inquisitorial phase in order to obtain the right to the agreement benefit. To this end, the article will include case law, doctrine and the decisions of the Supreme Courts in order to reach a conclusion on the thematic divergence. The methodology used is bibliographical-explanatory, collecting data and citations from articles, books and case law in the search for a solution to the object of study, comparing theses and opinions in order to analyze and conclude on the subject.
This scientific article aims to understand the application of consensual justice in criminal law, more precisely, the agreement not to prosecute, introduced into the Brazilian legal system by Law No. 13.964/10 (Anti-Crime Package). In the search for a better understanding and development of criminal negotiated justice in Brazil, the aim is to understand the doctrinal and jurisprudential discussion about the constitutionality of the obligation for the accused to confess to the crime during the inquisitorial phase in order to obtain the right to the agreement benefit. To this end, the article will include case law, doctrine and the decisions of the Supreme Courts in order to reach a conclusion on the thematic divergence. The methodology used is bibliographical-explanatory, collecting data and citations from articles, books and case law in the search for a solution to the object of study, comparing theses and opinions in order to analyze and conclude on the subject.
Descrição
Palavras-chave
acordo de não persecução penal , confissão , direito penal , justiça consensual , non prosecution agreement , confession , criminal law , consensual justice