Efetivação do direito à moradia e da função social da propriedade na cidade de São Paulo: políticas públicas habitacionais, movimentos populares e o Poder Judiciário

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dc.contributor.advisorAvelino, Pedro Buck
dc.contributor.authorFontenele, Aline Ramos Olhier
dc.contributor.refereesAriente, Eduardo Altomare
dc.contributor.refereesRodrigues, Geisa de Assis
dc.date.accessioned2024-08-10T00:20:19Z
dc.date.available2024-08-10T00:20:19Z
dc.date.issued2024-06
dc.descriptionTrabalho indicado pela banca examinadora ao Prêmio TCC
dc.description.abstractO direito à moradia digna está previsto na Constituição Federal e em muitos outros instrumentos normativos presentes no direito brasileiro, que levaram à criação de diversas políticas habitacionais pelos Entes Públicos. Apesar disso, na cidade de São Paulo, enfrenta-se atualmente um grave déficit habitacional, com dados alarmantes sobre a população em situação de rua e em assentamentos irregulares (as chamadas “favelas”). Por outro lado, tem-se também um grande número de imóveis subutilizados ou inutilizados, em descumprimento à função social da propriedade (de observância obrigatória, como instituído pela Constituição Federal, e elemento constitutivo do direito à propriedade. Nesse cenário, considerando que apenas a existência de políticas públicas habitacionais não se mostra suficiente para suprir o déficit habitacional e garantir o cumprimento da função social da propriedade, outros instrumentos de efetivação do direito à moradia devem ser levados em consideração. Assim, o objetivo central deste trabalho será analisar os instrumentos normativos e executivos habitacoinais na cidade de São Paulo e, a partir de dois casos concretos (Residencial Cambridge e Favela do Moinho), explorar a importância dos movimentos populares e do Poder Judiciário na efetivação do direito à moradia e no cumprimento da função social da propriedade.
dc.description.abstractThe right to dignified housing is established in the Federal Constitution and in many other normative instruments of Brazilian law, which have led to the creation of various housing policies by Public Entities. Despite this, the city of São Paulo is still facing a serious housing deficit, with alarming data on the homeless population and irregular settlements (the so-called “favelas”). On the other hand, there is also a large number of underused or unused properties, in violation of the social function of property (which is mandatory, as established by the Federal Constitution, and a constitutive element of the right to property). In this scenario, considering that the existence of public housing policies alone is not enough to make up for the housing shortage and guarantee compliance with the social function of property, other instruments for enforcing the right to dignified housing must be taken into consideration. Therefore, this paper's main objective will be to analyze the normative and executive housing instruments in the city of São Paulo and, based on two concrete cases (Residencial Cambridge and Favela do Moinho), to explore the importance of popular movements and the Judiciary in making the right to housing effective and in fulfilling the social function of property.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/39151
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectdireito à moradia
dc.subjectfunção social da propriedade
dc.subjectresidencial Cambridge
dc.subjectfavela do Moinho
dc.subjectright to housing
dc.subjectsocial function of property
dc.subjectCambridge residential
dc.subjectpublic policies
dc.titleEfetivação do direito à moradia e da função social da propriedade na cidade de São Paulo: políticas públicas habitacionais, movimentos populares e o Poder Judiciário
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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