Efetivação do direito à moradia e da função social da propriedade na cidade de São Paulo: políticas públicas habitacionais, movimentos populares e o Poder Judiciário
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Tipo
TCC
Data de publicação
2024-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Fontenele, Aline Ramos Olhier
Orientador
Avelino, Pedro Buck
Título da Revista
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Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
O direito à moradia digna está previsto na Constituição Federal e em muitos outros
instrumentos normativos presentes no direito brasileiro, que levaram à criação de diversas
políticas habitacionais pelos Entes Públicos. Apesar disso, na cidade de São Paulo, enfrenta-se
atualmente um grave déficit habitacional, com dados alarmantes sobre a população em situação
de rua e em assentamentos irregulares (as chamadas “favelas”). Por outro lado, tem-se também
um grande número de imóveis subutilizados ou inutilizados, em descumprimento à função
social da propriedade (de observância obrigatória, como instituído pela Constituição Federal, e
elemento constitutivo do direito à propriedade. Nesse cenário, considerando que apenas a
existência de políticas públicas habitacionais não se mostra suficiente para suprir o déficit
habitacional e garantir o cumprimento da função social da propriedade, outros instrumentos de
efetivação do direito à moradia devem ser levados em consideração. Assim, o objetivo central
deste trabalho será analisar os instrumentos normativos e executivos habitacoinais na cidade de
São Paulo e, a partir de dois casos concretos (Residencial Cambridge e Favela do Moinho),
explorar a importância dos movimentos populares e do Poder Judiciário na efetivação do direito
à moradia e no cumprimento da função social da propriedade.
The right to dignified housing is established in the Federal Constitution and in many other normative instruments of Brazilian law, which have led to the creation of various housing policies by Public Entities. Despite this, the city of São Paulo is still facing a serious housing deficit, with alarming data on the homeless population and irregular settlements (the so-called “favelas”). On the other hand, there is also a large number of underused or unused properties, in violation of the social function of property (which is mandatory, as established by the Federal Constitution, and a constitutive element of the right to property). In this scenario, considering that the existence of public housing policies alone is not enough to make up for the housing shortage and guarantee compliance with the social function of property, other instruments for enforcing the right to dignified housing must be taken into consideration. Therefore, this paper's main objective will be to analyze the normative and executive housing instruments in the city of São Paulo and, based on two concrete cases (Residencial Cambridge and Favela do Moinho), to explore the importance of popular movements and the Judiciary in making the right to housing effective and in fulfilling the social function of property.
The right to dignified housing is established in the Federal Constitution and in many other normative instruments of Brazilian law, which have led to the creation of various housing policies by Public Entities. Despite this, the city of São Paulo is still facing a serious housing deficit, with alarming data on the homeless population and irregular settlements (the so-called “favelas”). On the other hand, there is also a large number of underused or unused properties, in violation of the social function of property (which is mandatory, as established by the Federal Constitution, and a constitutive element of the right to property). In this scenario, considering that the existence of public housing policies alone is not enough to make up for the housing shortage and guarantee compliance with the social function of property, other instruments for enforcing the right to dignified housing must be taken into consideration. Therefore, this paper's main objective will be to analyze the normative and executive housing instruments in the city of São Paulo and, based on two concrete cases (Residencial Cambridge and Favela do Moinho), to explore the importance of popular movements and the Judiciary in making the right to housing effective and in fulfilling the social function of property.
Descrição
Trabalho indicado pela banca examinadora ao Prêmio TCC
Palavras-chave
direito à moradia , função social da propriedade , residencial Cambridge , favela do Moinho , right to housing , social function of property , Cambridge residential , public policies