Desafios do terceiro setor: a aplicabilidade da imunidade tributária às organizações gestoras de fundos patrimoniais destinados à educação e assistência social no Brasil

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dc.contributor.advisorTakano, Caio Augusto
dc.contributor.authorGermano, Rafaela Luiza de Souza
dc.contributor.refereesCavalcanti, Márcio Novaes
dc.contributor.refereesVieira, Michell Przepiorka
dc.date.accessioned2025-04-24T21:39:45Z
dc.date.available2025-04-24T21:39:45Z
dc.date.issued2024-06
dc.description.abstractO presente artigo possui como objetivo a análise da aplicabilidade do instituto da imunidade tributária aos fundos patrimoniais filantrópicos voltados à educação e assistência social no Brasil. Inicialmente, o trabalho tratará dos aspectos do terceiro setor e dos fundos patrimoniais, a fim de delimitar as definições gerais e jurídicas. Em seguida, os benefícios fiscais existentes no sistema tributário brasileiro serão analisados à luz da Constituição Federal, das leis de incentivos fiscais e do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no que tange à incidência tributária no terceiro setor. Por fim, restará explicitado a possibilidade da aplicação da imunidade tributária às organizações gestoras dos fundos patrimoniais, e quais os desafios jurídicos enfrentados até o presente momento para concretização deste entendimento, tendo em vista o entendimento da Receita Federal do Brasil e o projeto lei apresentado na Câmara dos Deputados a fim de mudar o cenário para estas entidades. O trabalho parte de uma abordagem analítica, buscando compreender, através de artigos, leis e textos doutrinários a possibibilidade de fruição da imunidade tributária pelas organizações gestoras de fundos patrimoniais.
dc.description.abstractThe purpose of this article is to analyze the applicability of tax immunity to philanthropic endowment funds focused on education and social assistance in Brazil. Initially, the study will address aspects of the Third Sector and endowment funds in order to establish general and legal definitions. Next, existing tax benefits in the Brazilian tax system will be analyzed considering the Federal Constitution, tax incentive laws, and the position of the Supreme Federal Court regarding tax incidence in the Third Sector. Finally, the possibility of applying tax immunity to the endowment funds management organizations will be elucidated, along with the legal challenges faced to date in achieving this understanding, considering the stance of the Brazilian Revenue Service and the bill presented in the Chamber of Deputies to change the scenario for these entities. The study adopts an analytical approach, seeking to understand, through the articles, laws, and doctrinal texts, the possibility of enjoying tax immunity by endowment funds management organizations.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/40571
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectfundos patrimoniais filantrópicos
dc.subjectorganizações gestoras de fundos patrimoniais
dc.subjectimunidade tributária
dc.subjectbenefícios fiscais
dc.subjectendowment funds
dc.subjectendowment funds management organizations
dc.subjecttax immunity
dc.subjecttax benefits
dc.titleDesafios do terceiro setor: a aplicabilidade da imunidade tributária às organizações gestoras de fundos patrimoniais destinados à educação e assistência social no Brasil
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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