Desafios do terceiro setor: a aplicabilidade da imunidade tributária às organizações gestoras de fundos patrimoniais destinados à educação e assistência social no Brasil
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Tipo
TCC
Data de publicação
2024-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Germano, Rafaela Luiza de Souza
Orientador
Takano, Caio Augusto
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
O presente artigo possui como objetivo a análise da aplicabilidade do instituto da
imunidade tributária aos fundos patrimoniais filantrópicos voltados à educação e assistência
social no Brasil. Inicialmente, o trabalho tratará dos aspectos do terceiro setor e dos fundos
patrimoniais, a fim de delimitar as definições gerais e jurídicas. Em seguida, os benefícios
fiscais existentes no sistema tributário brasileiro serão analisados à luz da Constituição Federal,
das leis de incentivos fiscais e do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no que tange
à incidência tributária no terceiro setor. Por fim, restará explicitado a possibilidade da aplicação
da imunidade tributária às organizações gestoras dos fundos patrimoniais, e quais os desafios
jurídicos enfrentados até o presente momento para concretização deste entendimento, tendo em
vista o entendimento da Receita Federal do Brasil e o projeto lei apresentado na Câmara dos
Deputados a fim de mudar o cenário para estas entidades. O trabalho parte de uma abordagem
analítica, buscando compreender, através de artigos, leis e textos doutrinários a possibibilidade
de fruição da imunidade tributária pelas organizações gestoras de fundos patrimoniais.
The purpose of this article is to analyze the applicability of tax immunity to philanthropic endowment funds focused on education and social assistance in Brazil. Initially, the study will address aspects of the Third Sector and endowment funds in order to establish general and legal definitions. Next, existing tax benefits in the Brazilian tax system will be analyzed considering the Federal Constitution, tax incentive laws, and the position of the Supreme Federal Court regarding tax incidence in the Third Sector. Finally, the possibility of applying tax immunity to the endowment funds management organizations will be elucidated, along with the legal challenges faced to date in achieving this understanding, considering the stance of the Brazilian Revenue Service and the bill presented in the Chamber of Deputies to change the scenario for these entities. The study adopts an analytical approach, seeking to understand, through the articles, laws, and doctrinal texts, the possibility of enjoying tax immunity by endowment funds management organizations.
The purpose of this article is to analyze the applicability of tax immunity to philanthropic endowment funds focused on education and social assistance in Brazil. Initially, the study will address aspects of the Third Sector and endowment funds in order to establish general and legal definitions. Next, existing tax benefits in the Brazilian tax system will be analyzed considering the Federal Constitution, tax incentive laws, and the position of the Supreme Federal Court regarding tax incidence in the Third Sector. Finally, the possibility of applying tax immunity to the endowment funds management organizations will be elucidated, along with the legal challenges faced to date in achieving this understanding, considering the stance of the Brazilian Revenue Service and the bill presented in the Chamber of Deputies to change the scenario for these entities. The study adopts an analytical approach, seeking to understand, through the articles, laws, and doctrinal texts, the possibility of enjoying tax immunity by endowment funds management organizations.
Descrição
Palavras-chave
fundos patrimoniais filantrópicos , organizações gestoras de fundos patrimoniais , imunidade tributária , benefícios fiscais , endowment funds , endowment funds management organizations , tax immunity , tax benefits