A violação dos direitos humanos nas penitenciárias do Brasil: um estudo do caso capixaba de encarceramento em contêineres
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Tipo
TCC
Data de publicação
2019-11-26
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Rastelli, Caroline Garcia
Orientador
Fabretti, Humberto Barrionuevo
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Programa
Resumo
O presente trabalho realiza uma análise da necessidade de observação dos direitos humanos
pelo Estado de modo a garantir a humanização de pena e devida ressocialização do preso. O
desenvolvimento de temas como a construção dos direitos humanos, as garantias fundamentais
na Constituição Federal de 1988 e a visão do Estado Democrático de Direito no que diz respeito
aos direitos humanos são trazidas aqui como peça chave para o entendimento do momento em
que o Estado falha em prover devida segurança aos cidadãos encarcerados. O princípio da
dignidade humana, bem como o poder de punir do Estado, devidamente interligados, são
abordados de maneira a se compreender o porquê de o Estado ter chegado ao ponto que chegou
no que tange ao cárcere, principalmente nas prisões brasileiras, as quais não são detentoras de
mínimas condições de se manter a dignidade dos encarcerados. O ápice da monografia em
epígrafe é o estudo do caso das prisões em contêineres no estado do Espírito Santo, no ano de
2010, cenário no qual os presos eram postos em situações sub-humanas e torturantes.
Descrição
Palavras-chave
direitos humanos , dignidade da pessoa humana , violação de direitos fundamentais , encarceramento em contêineres , estado do Espírito Santo