A imparcialidade da administração pública como julgadora e parte dos processos administrativos de responsabilização

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dc.contributor.advisorSouza, Eduardo Stevanato Pereira de
dc.contributor.authorPaixão, Beatriz Yolanda da
dc.contributor.refereesPires, Antônio Cecílio Moreira
dc.contributor.refereesPires, Lilian Regina Gabriel Moreira
dc.date.accessioned2024-02-27T00:14:48Z
dc.date.available2024-02-27T00:14:48Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractO presente estudo tem como propósito aprofundar a análise da imparcialidade da Administração Pública no contexto dos Processos Administrativos de Responsabilização (PARs), que constituem uma medida sancionatória conforme estabelecido pela Lei Anticorrupção de 2013. O artigo inicia sua investigação abordando as críticas dirigidas à delegação de competência para julgamento à Administração Pública no âmbito dos Processos Administrativos de Responsabilização. Posteriormente, a análise se volta para a consideração da força normativa dos princípios constitucionais e sua aplicação no contexto do Processo Administrativo de Responsabilização. Esse exame inclui uma exploração detalhada dos princípios e garantias processuais constitucionais, tais como o Contraditório, a Ampla Defesa e o Devido Processo Legal, e como eles são incorporados no Processo Administrativo de Responsabilização, atuando como mecanismos assecuratórios da imparcialidade da Administração Pública, mesmo diante da dualidade de funções desempenhadas nesses processos. Para a investigação desse tema, a abordagem utilizada fundamenta-se em uma pesquisa doutrinária e na análise de fontes bibliográficas relevantes, que contemplam os conceitos e as legislações pertinentes a essa questão.
dc.description.abstractThe present study aims to delve into the analysis of the impartiality of the Public Administration within the context of Administrative Responsibility Proceedings (ARPs), which constitute a sanctioning measure as established by the Anti-Corruption Law of 2013. The article commences its investigation by addressing the criticisms directed at the delegation of adjudicative authority to the Public Administration within the scope of Administrative Responsibility Proceedings. Subsequently, the analysis turns to the consideration of the normative force of constitutional principles and their application within the context of the Administrative Responsibility Process. This examination includes a detailed exploration of constitutional procedural principles and guarantees, such as the Right to Be Heard, Due Process, and the Right to a Fair Trial, and how they are integrated into the Administrative Responsibility Process, functioning as safeguards for the impartiality of the Public Administration, even in the face of the duality of roles performed within these proceedings. To investigate this topic, the approach used is grounded in doctrinal research and the analysis of relevant bibliographic sources, encompassing the concepts and legislation relevant to this matter.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33837
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectprocesso administrativo de responsabilização
dc.subjectimparcialidade
dc.subjectadministração pública
dc.subjectlei anticorrupção
dc.subjectadministrative responsibility proceedings
dc.subjectimpartiality
dc.subjectpublic administration
dc.subjectanti-corruption law
dc.titleA imparcialidade da administração pública como julgadora e parte dos processos administrativos de responsabilização
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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