A imparcialidade da administração pública como julgadora e parte dos processos administrativos de responsabilização
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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Paixão, Beatriz Yolanda da
Orientador
Souza, Eduardo Stevanato Pereira de
Título da Revista
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Programa
Resumo
O presente estudo tem como propósito aprofundar a análise da imparcialidade da
Administração Pública no contexto dos Processos Administrativos de Responsabilização
(PARs), que constituem uma medida sancionatória conforme estabelecido pela Lei
Anticorrupção de 2013. O artigo inicia sua investigação abordando as críticas dirigidas à
delegação de competência para julgamento à Administração Pública no âmbito dos Processos
Administrativos de Responsabilização. Posteriormente, a análise se volta para a consideração
da força normativa dos princípios constitucionais e sua aplicação no contexto do Processo
Administrativo de Responsabilização. Esse exame inclui uma exploração detalhada dos
princípios e garantias processuais constitucionais, tais como o Contraditório, a Ampla Defesa e
o Devido Processo Legal, e como eles são incorporados no Processo Administrativo de
Responsabilização, atuando como mecanismos assecuratórios da imparcialidade da
Administração Pública, mesmo diante da dualidade de funções desempenhadas nesses
processos. Para a investigação desse tema, a abordagem utilizada fundamenta-se em uma
pesquisa doutrinária e na análise de fontes bibliográficas relevantes, que contemplam os
conceitos e as legislações pertinentes a essa questão.
The present study aims to delve into the analysis of the impartiality of the Public Administration within the context of Administrative Responsibility Proceedings (ARPs), which constitute a sanctioning measure as established by the Anti-Corruption Law of 2013. The article commences its investigation by addressing the criticisms directed at the delegation of adjudicative authority to the Public Administration within the scope of Administrative Responsibility Proceedings. Subsequently, the analysis turns to the consideration of the normative force of constitutional principles and their application within the context of the Administrative Responsibility Process. This examination includes a detailed exploration of constitutional procedural principles and guarantees, such as the Right to Be Heard, Due Process, and the Right to a Fair Trial, and how they are integrated into the Administrative Responsibility Process, functioning as safeguards for the impartiality of the Public Administration, even in the face of the duality of roles performed within these proceedings. To investigate this topic, the approach used is grounded in doctrinal research and the analysis of relevant bibliographic sources, encompassing the concepts and legislation relevant to this matter.
The present study aims to delve into the analysis of the impartiality of the Public Administration within the context of Administrative Responsibility Proceedings (ARPs), which constitute a sanctioning measure as established by the Anti-Corruption Law of 2013. The article commences its investigation by addressing the criticisms directed at the delegation of adjudicative authority to the Public Administration within the scope of Administrative Responsibility Proceedings. Subsequently, the analysis turns to the consideration of the normative force of constitutional principles and their application within the context of the Administrative Responsibility Process. This examination includes a detailed exploration of constitutional procedural principles and guarantees, such as the Right to Be Heard, Due Process, and the Right to a Fair Trial, and how they are integrated into the Administrative Responsibility Process, functioning as safeguards for the impartiality of the Public Administration, even in the face of the duality of roles performed within these proceedings. To investigate this topic, the approach used is grounded in doctrinal research and the analysis of relevant bibliographic sources, encompassing the concepts and legislation relevant to this matter.
Descrição
Palavras-chave
processo administrativo de responsabilização , imparcialidade , administração pública , lei anticorrupção , administrative responsibility proceedings , impartiality , public administration , anti-corruption law