Impactos da garantia do crédito tributário no âmbito criminal

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dc.contributor.advisorScalquette, Rodrigo Arnoni
dc.contributor.authorRiedel, Rafaela Vendramini
dc.contributor.refereesFelberg, Lia
dc.contributor.refereesFigueiredo, Maria Patrícia Vanzolini
dc.date.accessioned2023-03-23T23:27:34Z
dc.date.available2023-03-23T23:27:34Z
dc.date.issued2020-06
dc.description.abstractO presente trabalho tem por objetivo tratar acerca dos efeitos ocasionados no âmbito penal nos crimes contra a ordem tributária quando há discussão judicial na seara fiscal para discutir sobre a exigibilidade do débito constituído após um Processo Administrativo Fiscal, e/ou quando houver apresentação de garantia por meio aceito pela legislação por parte do contribuinte, no valor integral questionado, perante o Juízo Fiscal. No Brasil, verifica-se que, o legislador em 1990 observou a necessidade de tipificar como crime em Lei expressa a sonegação de impostos, redução de tributos, entre outros. Assim, a análise presente neste estudo, engloba os efeitos que medidas tomadas no âmbito fiscal, deverão ocasionar no âmbito penal, para entender com análise da jurisprudência e da doutrina, o que o legislador e o magistrado decidem por priorizar e como a extinção da punibilidade do agente e a suspensão do procedimento criminal até o fim das discussões no âmbito fiscal, vem sendo aplicadas nestes casos.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31905
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectcrimes contra a ordem tributáriapt_BR
dc.subjectdiscussão judicialpt_BR
dc.subjectgarantia do débitopt_BR
dc.subjectcrimes against the tax systempt_BR
dc.subjectjudicial discussionpt_BR
dc.subjectdebt guaranteept_BR
dc.titleImpactos da garantia do crédito tributário no âmbito criminalpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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