Impactos da garantia do crédito tributário no âmbito criminal
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Tipo
TCC
Data de publicação
2020-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Riedel, Rafaela Vendramini
Orientador
Scalquette, Rodrigo Arnoni
Título da Revista
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Programa
Resumo
O presente trabalho tem por objetivo tratar acerca dos efeitos ocasionados no âmbito
penal nos crimes contra a ordem tributária quando há discussão judicial na seara fiscal para
discutir sobre a exigibilidade do débito constituído após um Processo Administrativo Fiscal,
e/ou quando houver apresentação de garantia por meio aceito pela legislação por parte do
contribuinte, no valor integral questionado, perante o Juízo Fiscal. No Brasil, verifica-se que, o
legislador em 1990 observou a necessidade de tipificar como crime em Lei expressa a
sonegação de impostos, redução de tributos, entre outros. Assim, a análise presente neste
estudo, engloba os efeitos que medidas tomadas no âmbito fiscal, deverão ocasionar no âmbito
penal, para entender com análise da jurisprudência e da doutrina, o que o legislador e o
magistrado decidem por priorizar e como a extinção da punibilidade do agente e a suspensão
do procedimento criminal até o fim das discussões no âmbito fiscal, vem sendo aplicadas nestes
casos.
Descrição
Palavras-chave
crimes contra a ordem tributária , discussão judicial , garantia do débito , crimes against the tax system , judicial discussion , debt guarantee