Apontamentos sobre a flexibilização do princípio da cartularidade da cédula de crédito bancário à luz da medida provisória nº 897/2019

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dc.contributor.advisorBarbosa Filho, Marcelo Fortes
dc.contributor.authorSoares, Rodrigo Prates Arruda
dc.contributor.refereesBdine Junior, Hamid Charaf
dc.contributor.refereesBezerra Filho, Manoel Justino
dc.date.accessioned2023-03-23T23:50:19Z
dc.date.available2023-03-23T23:50:19Z
dc.date.issued2020-06
dc.description.abstractO presente trabalho, em concordância com os anseios do setor econômico e com as recentes tendências legais, se propõe a estudar os impactos das alterações na Lei nº 10.931 de 2 de agosto de 2004 trazidas pela Medida Provisória nº 897 de 1º de outubro de 2019, posteriormente transformada na Lei nº 13.986 de 7 de abril de 2020, a respeito da possibilidade de emissão de Cédulas de Crédito Bancário Escriturais. Os títulos de crédito nascem com o propósito de oferecer e estimular a circulação de riquezas, sendo inicialmente confeccionados através do papel (cártula), do que se segue que o presente estudo apresentará o racional seguido pelo legislador para que fosse possível a emissão de títulos de crédito escriturais em ambientes exclusivamente eletrônicos. Tal feito somente foi possível através do relevante avanço tecnológico a partir do século XX, que propiciou as ferramentas capazes de formalizar obrigações cambiárias em ambiente eletrônico sem que, contudo, se desviasse de sua finalidade econômica que motivou sua instituição no ordenamento jurídico brasileiro, de modo que a avaliação dos impactos jurídicos decorrentes da recente previsão legal da emissão de Cédulas de Crédito Bancário Escriturais, transferindo o suporte material da obrigação cambiária (papel) para o meio incorpóreo (ambiente eletrônico), é o tema central do presente estudo.pt_BR
dc.description.abstractThis work, in accordance with the latest legal trends and economic sectors’ concerns, aims to study the effects caused by the amendments to the Law nº 10.931/04, brought by Provisional Measure nº 897/2019 (passed into Law 13.986/20), about the possibility of issuing Bank Credit Notes in scriptural form. The negotiable instruments’ legal concept emerges with the economic purpose of providing circulation of wealth, being initially formalized around paper-based documents, and this work intends to analyze the path followed by the legislator to achieve the issuance of negotiable instruments inside an exclusive electronic environment. Such accomplishment only was possible due to the constant technological advance from the XX century, that provided the tools to instrumentalize new obligations inside an electronic environment without losing its expected economics purposes, which justified its emergence in Brazilian legal system. The assessment of the legal impacts arising from the recent legal provision of issuance of Bank Credit Notes in scriptural form, changing the physical paper based documents of the negotiable instruments for an intangible vehicle, is the central theme of this work.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31924
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjecttítulos de créditopt_BR
dc.subjectcédula de crédito bancário escrituralpt_BR
dc.subjectcartularidade negotiable instrumentspt_BR
dc.subjectbank credit notept_BR
dc.subjectpaper-based titlept_BR
dc.titleApontamentos sobre a flexibilização do princípio da cartularidade da cédula de crédito bancário à luz da medida provisória nº 897/2019pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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