Apontamentos sobre a flexibilização do princípio da cartularidade da cédula de crédito bancário à luz da medida provisória nº 897/2019
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Tipo
TCC
Data de publicação
2020-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Soares, Rodrigo Prates Arruda
Orientador
Barbosa Filho, Marcelo Fortes
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
O presente trabalho, em concordância com os anseios do setor econômico e com as recentes
tendências legais, se propõe a estudar os impactos das alterações na Lei nº 10.931 de 2 de agosto
de 2004 trazidas pela Medida Provisória nº 897 de 1º de outubro de 2019, posteriormente
transformada na Lei nº 13.986 de 7 de abril de 2020, a respeito da possibilidade de emissão de
Cédulas de Crédito Bancário Escriturais. Os títulos de crédito nascem com o propósito de
oferecer e estimular a circulação de riquezas, sendo inicialmente confeccionados através do
papel (cártula), do que se segue que o presente estudo apresentará o racional seguido pelo
legislador para que fosse possível a emissão de títulos de crédito escriturais em ambientes
exclusivamente eletrônicos. Tal feito somente foi possível através do relevante avanço
tecnológico a partir do século XX, que propiciou as ferramentas capazes de formalizar
obrigações cambiárias em ambiente eletrônico sem que, contudo, se desviasse de sua finalidade
econômica que motivou sua instituição no ordenamento jurídico brasileiro, de modo que a
avaliação dos impactos jurídicos decorrentes da recente previsão legal da emissão de Cédulas
de Crédito Bancário Escriturais, transferindo o suporte material da obrigação cambiária (papel)
para o meio incorpóreo (ambiente eletrônico), é o tema central do presente estudo.
This work, in accordance with the latest legal trends and economic sectors’ concerns, aims to study the effects caused by the amendments to the Law nº 10.931/04, brought by Provisional Measure nº 897/2019 (passed into Law 13.986/20), about the possibility of issuing Bank Credit Notes in scriptural form. The negotiable instruments’ legal concept emerges with the economic purpose of providing circulation of wealth, being initially formalized around paper-based documents, and this work intends to analyze the path followed by the legislator to achieve the issuance of negotiable instruments inside an exclusive electronic environment. Such accomplishment only was possible due to the constant technological advance from the XX century, that provided the tools to instrumentalize new obligations inside an electronic environment without losing its expected economics purposes, which justified its emergence in Brazilian legal system. The assessment of the legal impacts arising from the recent legal provision of issuance of Bank Credit Notes in scriptural form, changing the physical paper based documents of the negotiable instruments for an intangible vehicle, is the central theme of this work.
This work, in accordance with the latest legal trends and economic sectors’ concerns, aims to study the effects caused by the amendments to the Law nº 10.931/04, brought by Provisional Measure nº 897/2019 (passed into Law 13.986/20), about the possibility of issuing Bank Credit Notes in scriptural form. The negotiable instruments’ legal concept emerges with the economic purpose of providing circulation of wealth, being initially formalized around paper-based documents, and this work intends to analyze the path followed by the legislator to achieve the issuance of negotiable instruments inside an exclusive electronic environment. Such accomplishment only was possible due to the constant technological advance from the XX century, that provided the tools to instrumentalize new obligations inside an electronic environment without losing its expected economics purposes, which justified its emergence in Brazilian legal system. The assessment of the legal impacts arising from the recent legal provision of issuance of Bank Credit Notes in scriptural form, changing the physical paper based documents of the negotiable instruments for an intangible vehicle, is the central theme of this work.
Descrição
Palavras-chave
títulos de crédito , cédula de crédito bancário escritural , cartularidade negotiable instruments , bank credit note , paper-based title