Judiciário brasileiro e a tutela dos direitos humanos efetividade na incorporação das decisões da corte interamericana de direitos humanos análise do caso 12.237 de 2004 - Ximenes Lopes

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Tipo
TCC
Data
2023-06
Autores
Maciel, Leonardo Alves Ferreira
Orientador
Santos, Marco Aurélio Moura dos
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Resumo
Este artigo debateu acerca de os fatores que levam o Estado brasileiro a descumprir as sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos tendo como objeto de análise o caso Ximenes Lopes. O objetivo foi entender as razões pelas quais o Brasil não acata as sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Adotou-se o método de abordagem dedutiva e a investigação foi realizada por meio de pesquisa bibliográfica, documental e comparativa. O preconceito imposto pela sociedade leva a ações que resultam na exclusão e no silêncio das pessoas designadas como doentes mentais, assim como aqueles que vivem à margem da sociedade. Um problema da sociedade atual está relacionado aos direitos humanos, não para defini-los, mas para protegê-los. O desenvolvimento da pesquisa evidenciou que justamente por essa razão as formas de reparação do sistema interamericano vão além das formas clássicas do direito internacional geral – restituição, satisfação e compensação – para outras como “o reconhecimento da dignidade inerente a todos” o que envolve a reparação dos responsáveis, como reabilitação, punição dos responsáveis e garantias de não reincidência. O que se entendeu é que não há uma conduta de promoção e proteção dos direitos humanos no Brasil. As sentenças impostas pela Corte IDH ao Brasil denotam pública internacionalmente que o Brasil viola os direitos humanos, ignora os inúmeros tratados e documentos internacionais, os quais se comprometeu a acatar e os fez, de livre e espontânea vontade.
This article discussed about the factors that lead the Brazilian State to breach the judgments of the Inter- American Court of Human Rights, having as object of analysis the Ximenes Lopes case. The objective was to understand the reasons why Brazil does not comply with the sentences handed down by the Inter- American Court of Human Rights. The deductive approach method was adopted, and the investigation was carried out through bibliographical, documental, and comparative research. The prejudice imposed by society leads to actions that result in the exclusion and silence of people designated as mentally ill, as well as those who live on the margins of society. A problem today is related to human rights, not to define them, but to protect them. The development of the research showed that precisely for this reason the forms of reparation of the inter-American system go beyond the classic forms of general international law - restitution, satisfaction, and compensation - to others such as "the recognition of the inherent dignity of all", which involves reparation those responsible, such as rehabilitation, punishment of those responsible and guarantees of non-recurrence. What was understood is that there is no conduct for the promotion and protection of human rights in Brazil. The sentences imposed by the Inter-American Court on Brazil publicly denote internationally that Brazil violates human rights, ignores the numerous international treaties and documents, which it has undertaken to abide by and has done so, of its own free will.
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Palavras-chave
corte IDH , Brasil/sentenças , direitos humanos , STF , court IDH , brazil/sentences , human rights , federal Constitution
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