Análise da violação ao princípio do “ne bis in idem” nos crimes de cartel e fraude à licitação

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dc.contributor.advisorBarros, Marco Antônio de
dc.contributor.authorSilva, Josué Henrique Araujo da
dc.contributor.refereesAzevedo, André Boiani e
dc.contributor.refereesMedeiros, Thamara Duarte Cunha
dc.date.accessioned2023-03-09T23:48:51Z
dc.date.available2023-03-09T23:48:51Z
dc.date.issued2020-06
dc.description.abstractA presente monografia tem por objetivo demonstrar que a persecução penal diante do concurso dos crimes de cartel e fraude à licitação apresenta deficiências e incorreções aos princípios básicos que regem o direito penal brasileiro, em determinados casos selecionados como demonstrativos da problemática. Para este propósito, pretende-se a contextualização do tema no cenário jurídico brasileiro, a apresentação sumária dos institutos pertinentes, suas características, funções, os elementos circunscritos e as consequências. Para a análise, foi levada em consideração a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, identificando-se as características dos crimes de cartel e fraude à licitação, relacionando-os a casos contemporâneos do cenário brasileiropt_BR
dc.description.abstractThis paper aims to demonstrate that the criminal prosecution for concurrent crimes of cartel and bid rigging shows deficiencies and inaccuracies in the basic principles that rule the Brazilian criminal law in some cases. For this purpose, it is intended the contextualization of the theme in the Brazilian legal scenario, the summary presentation of the relevant institutes, their characteristics, functions, correlated elements and consequences. For the analysis, the case law of the Superior Court of Justice was taken into account, identifying the characteristics of cartel crimes and bid rigging, relating it to contemporary cases in the Brazilian scenariopt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31573
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectcartelpt_BR
dc.subjectfraude à licitaçãopt_BR
dc.subjectne bis in idempt_BR
dc.subjectprovapt_BR
dc.subjectindividualizaçãopt_BR
dc.subjectbid riggingpt_BR
dc.subjectevidencespt_BR
dc.subjecttailoringpt_BR
dc.titleAnálise da violação ao princípio do “ne bis in idem” nos crimes de cartel e fraude à licitaçãopt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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