Análise da violação ao princípio do “ne bis in idem” nos crimes de cartel e fraude à licitação

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Tipo
TCC
Data
2020-06
Autores
Silva, Josué Henrique Araujo da
Orientador
Barros, Marco Antônio de
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Programa
Resumo
A presente monografia tem por objetivo demonstrar que a persecução penal diante do concurso dos crimes de cartel e fraude à licitação apresenta deficiências e incorreções aos princípios básicos que regem o direito penal brasileiro, em determinados casos selecionados como demonstrativos da problemática. Para este propósito, pretende-se a contextualização do tema no cenário jurídico brasileiro, a apresentação sumária dos institutos pertinentes, suas características, funções, os elementos circunscritos e as consequências. Para a análise, foi levada em consideração a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, identificando-se as características dos crimes de cartel e fraude à licitação, relacionando-os a casos contemporâneos do cenário brasileiro
This paper aims to demonstrate that the criminal prosecution for concurrent crimes of cartel and bid rigging shows deficiencies and inaccuracies in the basic principles that rule the Brazilian criminal law in some cases. For this purpose, it is intended the contextualization of the theme in the Brazilian legal scenario, the summary presentation of the relevant institutes, their characteristics, functions, correlated elements and consequences. For the analysis, the case law of the Superior Court of Justice was taken into account, identifying the characteristics of cartel crimes and bid rigging, relating it to contemporary cases in the Brazilian scenario
Descrição
Palavras-chave
cartel , fraude à licitação , ne bis in idem , prova , individualização , bid rigging , evidences , tailoring
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