A mediação como método adequado para resolução de disputas envolvendo proteção de dados pessoais

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dc.contributor.advisorJorgeti, Lourdes Regina
dc.contributor.authorCosta, Rafaella Muraca
dc.contributor.refereesRichter, Bianca Mendes Pereira
dc.contributor.refereesEscolano, Erica
dc.date.accessioned2023-05-09T00:03:38Z
dc.date.available2023-05-09T00:03:38Z
dc.date.issued2022-06
dc.description.abstractO presente artigo, discorre, em essência, sobre a possibilidade da utilização do procedimento da mediação nas disputas oriundas da Lei nº 13.709/2018 que disciplina a estrutura normativa da Lei Geral de Proteção de Dados, seus princípios e fundamentos, bem como quais são esses conflitos antes inexistentes e a possibilidade da autocomposição focada na mediação, visto haver potencial sobrecarga do Poder Judiciário o que acaba por comprometer os objetivos e a eficácia da LGPD. Outrossim ilustra algumas das soluções encontradas em outros países a fim de se buscar uma alternativa satisfatória para o cenário brasileiro.pt_BR
dc.description.abstractThis article, in its essence, discusses the possibility of the mediation procedure on the disputes originated with the Law nº 13.709/2018. Approaches the legislative structure of LGPD, its principles and legal foundation as well as which are those conflicts that did not exist in a previous scenario and the possibility of auto composition with focus on mediation, since there is a potential overloading of the Judicial System. Explores the solutions found by other countries aiming to seek a satisfying alternative for the Brazilian scenario.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32679
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectmediaçãopt_BR
dc.subjectLei Geral de Proteção de Dadospt_BR
dc.subjectconflitospt_BR
dc.subjectdados pessoaispt_BR
dc.subjectmediationpt_BR
dc.subjectGeneral Data Protection Regulationpt_BR
dc.subjectconflictspt_BR
dc.subjectpersonal datapt_BR
dc.titleA mediação como método adequado para resolução de disputas envolvendo proteção de dados pessoaispt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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