A mediação como método adequado para resolução de disputas envolvendo proteção de dados pessoais
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Tipo
TCC
Data de publicação
2022-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Costa, Rafaella Muraca
Orientador
Jorgeti, Lourdes Regina
Título da Revista
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Programa
Resumo
O presente artigo, discorre, em essência, sobre a possibilidade da utilização do procedimento da mediação nas disputas oriundas da Lei nº 13.709/2018 que disciplina a estrutura normativa da Lei Geral de Proteção de Dados, seus princípios e fundamentos, bem como quais são esses conflitos antes inexistentes e a possibilidade da autocomposição focada na mediação, visto haver potencial sobrecarga do Poder Judiciário o que acaba por comprometer os objetivos e a eficácia da LGPD. Outrossim ilustra algumas das soluções encontradas em outros países a fim de se buscar uma alternativa satisfatória para o cenário brasileiro.
This article, in its essence, discusses the possibility of the mediation procedure on the disputes originated with the Law nº 13.709/2018. Approaches the legislative structure of LGPD, its principles and legal foundation as well as which are those conflicts that did not exist in a previous scenario and the possibility of auto composition with focus on mediation, since there is a potential overloading of the Judicial System. Explores the solutions found by other countries aiming to seek a satisfying alternative for the Brazilian scenario.
This article, in its essence, discusses the possibility of the mediation procedure on the disputes originated with the Law nº 13.709/2018. Approaches the legislative structure of LGPD, its principles and legal foundation as well as which are those conflicts that did not exist in a previous scenario and the possibility of auto composition with focus on mediation, since there is a potential overloading of the Judicial System. Explores the solutions found by other countries aiming to seek a satisfying alternative for the Brazilian scenario.
Descrição
Palavras-chave
mediação , Lei Geral de Proteção de Dados , conflitos , dados pessoais , mediation , General Data Protection Regulation , conflicts , personal data