A absolvição por clemência no tribunal do júri e a excepcionalíssima possibilidade de recurso do ministério público com fundamento no artigo 593, III, D, do CPP: uma análise crítica sobre a decisão proferida no recurso ordinário em habeas corpus n.º 117.076/PR pelo STF
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Tipo
TCC
Data de publicação
2020-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Esteves, Beatriz
Orientador
Zanella, Everton Luiz
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Resumo
O presente artigo destina-se a analisar a absolvição por clemência nas decisões
proferidas pelo Tribunal do Júri, com base no quesito genérico de absolvição e nos princípios
que norteiam a instituição. Dessa forma, entende-se, como regra geral, pela impossibilidade de
apelação das decisões absolutórias por parte do Ministério Público com base no artigo 593, III,
d, do Código de Processo Penal. Entretanto, diante da exposição de teses preconceituosas ou
discriminatórias pela defesa ou pelo próprio acusado em seu interrogatório, o recurso é bemvindo,
já que, nesses casos, o princípio da dignidade da pessoa humana se sobrepõe ao princípio
da soberania dos veredictos e, além disso, a regra da proporcionalidade é satisfeita.
This paper aims to analyze absolution due to leniency in the decisions rendered by the Jury Court, based on the generic question of absolution and the principles that guide the institution. That way, it is understood, as a general rule, by the impossibility of appeal against acquittal by the Public Prosecution based on article 593, III, d, of the Code of Criminal Procedure. However, in view of the presentation of prejudiced or discriminatory theses by the defense or by the defendant in your examination, the appeal is welcome, because, in these cases, the principle of human dignity overrides the principle of the sovereignty of the verdicts and, in addition, the rule of proportionality is satisfied.
This paper aims to analyze absolution due to leniency in the decisions rendered by the Jury Court, based on the generic question of absolution and the principles that guide the institution. That way, it is understood, as a general rule, by the impossibility of appeal against acquittal by the Public Prosecution based on article 593, III, d, of the Code of Criminal Procedure. However, in view of the presentation of prejudiced or discriminatory theses by the defense or by the defendant in your examination, the appeal is welcome, because, in these cases, the principle of human dignity overrides the principle of the sovereignty of the verdicts and, in addition, the rule of proportionality is satisfied.
Descrição
Palavras-chave
tribunal do júri , absolvição por clemência , apelação do ministério público , artigo 593, III, d, do código de processo penal , jury court , absolution due to leniency , appeal by the public prosecutor , article 593, III, d, of the code of criminal procedure