Estatísticas para A absolvição por clemência no tribunal do júri e a excepcionalíssima possibilidade de recurso do ministério público com fundamento no artigo 593, III, D, do CPP: uma análise crítica sobre a decisão proferida no recurso ordinário em habeas corpus n.º 117.076/PR pelo STF
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A absolvição por clemência no tribunal do júri e a excepcionalíssima possibilidade de recurso do ministério público com fundamento no artigo 593, III, D, do CPP: uma análise crítica sobre a decisão proferida no recurso ordinário em habeas corpus n.º 117.076/PR pelo STF | 50 |
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