A nova LINDB: segurança jurídica e inovação administrativa através dos dispositivos trazidos pela lei n° 13.655/2018

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dc.contributor.advisorSouza, Eduardo Stevanato Pereira de
dc.contributor.authorBarros, Amanda Silva Franco de
dc.contributor.refereesPires, Antônio Cecílio Moreira
dc.contributor.refereesChagas, Felipe Marquezelli
dc.date.accessioned2019-09-12T18:44:55Z
dc.date.available2019-09-12T18:44:55Z
dc.date.issued2019-06-05
dc.descriptionTrabalho indicado ao Prêmio TCC 2019pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho busca analisar os possíveis desdobramentos dos dispositivos adicionados ao Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) pela Lei Federal nº 13.655/2018, procurando delimitar suas particularidades e aplicações no âmbito do Direito Administrativo. Assim, o artigo traz uma breve explicação do conteúdo dos referidos dispositivos e, em seguida, se encarrega de analisar seus principais aspectos, bem como as intenções do legislador, em especial no que se refere à segurança jurídica das decisões da Administração Pública e a criação de um ambiente receptivo à inovação em matéria de Direito Público. Palavras-chave: LINDB. Segurança jurídica. Inovação administrativa. Administração Pública. Lei 13.655/2018.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20092
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.subjectsegurança jurídicapt_BR
dc.subjectinovação administrativapt_BR
dc.subjectadministração Públicapt_BR
dc.subjectlei 13.655/2018.pt_BR
dc.titleA nova LINDB: segurança jurídica e inovação administrativa através dos dispositivos trazidos pela lei n° 13.655/2018pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.countryBrasilpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
local.publisher.initialsUPMpt_BR
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