A nova LINDB: segurança jurídica e inovação administrativa através dos dispositivos trazidos pela lei n° 13.655/2018
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Tipo
TCC
Data de publicação
2019-06-05
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Barros, Amanda Silva Franco de
Orientador
Souza, Eduardo Stevanato Pereira de
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Programa
Resumo
O presente trabalho busca analisar os possíveis desdobramentos dos dispositivos adicionados ao Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) pela Lei Federal nº 13.655/2018, procurando delimitar suas particularidades e aplicações no âmbito do Direito Administrativo. Assim, o artigo traz uma breve explicação do conteúdo dos referidos dispositivos e, em seguida, se encarrega de analisar seus principais aspectos, bem como as intenções do legislador, em especial no que se refere à segurança jurídica das decisões da Administração Pública e a criação de um ambiente receptivo à inovação em matéria de Direito Público. Palavras-chave: LINDB. Segurança jurídica. Inovação administrativa. Administração Pública. Lei 13.655/2018.
Descrição
Trabalho indicado ao Prêmio TCC 2019
Palavras-chave
segurança jurídica , inovação administrativa , administração Pública , lei 13.655/2018.