O cabimento do incidente de resolução de demandas repetitivas nos tribunais superiores

dc.contributor.advisorCaldeira, Adriano César Braz
dc.contributor.authorLourenço, Vitor de Queiroz
dc.contributor.refereesVasconcelos, Ronaldo
dc.contributor.refereesWagner Junior, Luiz Guilherme da Costa
dc.date.accessioned2022-08-03T18:16:45Z
dc.date.available2022-08-03T18:16:45Z
dc.date.issued2020-12
dc.description.abstractO presente estudo tem como objetivo analisar o cabimento do incidente de resolução de demandas repetitivas diretamente nos tribunais superiores. Para tanto, foi necessário destacar as características principais do incidente, perpassando pelo microssistema de julgamento de casos repetitivos estruturado pela Lei nº 13.105/2015, para, ao fim, enfrentar o debate quanto ao seu cabimento nos tribunais superiores. Através da análise dos aspectos doutrinários, que de um lado se entende pela aplicação do incidente, desde que suscitado a partir de causas de competência originária dos tribunais, e, de outro, é assenta a ideia de que há outros mecanismos processuais para lidar com a questão da repetitividade no âmbito tribunais superiores. Por fim, buscou-se analisar entendimentos jurisprudenciais divergentes quanto ao tema, firmados pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal.pt_BR
dc.description.abstractThis study aims to analyze the possibility of admitting the incident of resolution of repetitive lawsuits directly in the superior courts. Thus, it was necessary to analyze the main features of the institute and the ‘microsystem of judgment of repetitive suits’ structured by the Law nº 13.105/2015. After that our goal was to examine the differents line of thoughts in the brazilian legal doctrine, which on one hand claims that the incident might be admitted in the superior courts only in cases of original jurisdiction of the superior court; on the other hand there is the understanding that the brazilian civil procedural code gives other mechanisms to deal with the issue of repetition lawsuits. At the end we analyze the understanding of the Superior Court of Justice and the Supreme Federal Court regarding the subject.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30358
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectincidente de resolução de demandas repetitivaspt_BR
dc.subjectmicrossistema de julgamento de casos repetitivospt_BR
dc.subjecttribunais superiorespt_BR
dc.subjectincident of repetitive lawsuitspt_BR
dc.subjectcivil procedural lawpt_BR
dc.subjectsuperior courtspt_BR
dc.subjectclass actionpt_BR
dc.titleO cabimento do incidente de resolução de demandas repetitivas nos tribunais superiorespt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
Vitor de Queiroz Lourenço.pdf
Tamanho:
784.46 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.95 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição: