O conflito entre a privacidade do de cujus e o direito de seus sucessores no meio digital
Carregando...
Tipo
TCC
Data de publicação
2023-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Silva, Guilherme Thadeu Silveira da
Orientador
Scalquette, Ana Cláudia Silva
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
O presente trabalho tem por objetivo a análise do direito à privacidade do falecido e
a transmissão de bens digitais para seus herdeiros, observando qual direito prevalece após a
morte: do falecido ou de seus sucessores. É analisado através de leis, doutrinas e artigos
científicos. O método de pesquisa do presente artigo científico é o dedutivo, trazendo leis já
existentes e entendimentos doutrinários para a formação de um entendimento sobre o tema que
não possui regulamentação específica na legislação brasileira. Com isso, é desenvolvido o
problema e dada a solução diante a ausência normativa. Ademais, é realizado uma ponderação
entre o direito à privacidade na Constituição Federal de 1988 com os demais direitos em tela.
Contudo, também é abordado o entendimento jurisprudencial sobre alguns casos em conexão
com o tema do presente trabalho.
The objective of this work is to analyze the right to privacy of the deceased and the transmission of digital goods to their heirs, observing which right prevails after death: of the deceased or their successors. It is analyzed through laws, doctrines and scientific articles. The research method of this scientific article is deductive, bringing existing laws and doctrinal understandings to the formation of an understanding on the topic that does not have specific regulation in Brazilian legislation. With this, the problem is developed and a solution given in the absence of regulations. Furthermore, a consideration is made between the right to privacy in the Federal Constitution of 1988 with the other rights in question. However, the jurisprudential understanding of some cases in connection with the theme of this work is also addressed.
The objective of this work is to analyze the right to privacy of the deceased and the transmission of digital goods to their heirs, observing which right prevails after death: of the deceased or their successors. It is analyzed through laws, doctrines and scientific articles. The research method of this scientific article is deductive, bringing existing laws and doctrinal understandings to the formation of an understanding on the topic that does not have specific regulation in Brazilian legislation. With this, the problem is developed and a solution given in the absence of regulations. Furthermore, a consideration is made between the right to privacy in the Federal Constitution of 1988 with the other rights in question. However, the jurisprudential understanding of some cases in connection with the theme of this work is also addressed.
Descrição
Palavras-chave
privacidade , bens digitais , transmissão , herdeiros , privacy , digital goods , streaming , heirs