Responsabilidade civil no comércio eletrônico: na visão da plataforma mercado livre
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Tipo
TCC
Data de publicação
2020-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Ferreira, Amanda Karoliny dos Santos
Orientador
Giancoli, Brunno Pandori
Título da Revista
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Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
O presente artigo tem como objetivo analisar as relações de consumo existentes nos
e-commerces, mais precisamente, na modalidade Marketplace. O trabalho demonstrará a
aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas relações de consumo depreendidas
nesse espaço virtual bem como o posicionamento jurisprudencial neste sentido. O estudo será
concentrado na visão da plataforma virtual Mercado Livre, deixando evidente a relação de
consumo que intermedia e a fundamentação jurídica adotada pelos tribunais para configurar a
sua responsabilidade civil, que, em síntese, será elucidada através de acórdãos do próprio
Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como a justificativa adotada para o não acolhimento da
sua legitimidade passiva em casos concretos.
This article aims to analyze the existing consumer relations in e-commerces, more precisely, in the Marketplace modality. The paper will demonstrate the use of the Consumer Defense Code in the consumer relations found in this virtual space as well as its case law position. The study will have focuses on the vision of the virtual platform Mercado Livre, in order to make evident the consumer relation that the company intermediates and the legal basis adopted by the courts to configure their civil liability, for its civil liability, which, in summary, will be elucidated through judgments of the São Paulo Court of Justice, as well as the justification for not accepting its passive legitimacy in specific cases.
This article aims to analyze the existing consumer relations in e-commerces, more precisely, in the Marketplace modality. The paper will demonstrate the use of the Consumer Defense Code in the consumer relations found in this virtual space as well as its case law position. The study will have focuses on the vision of the virtual platform Mercado Livre, in order to make evident the consumer relation that the company intermediates and the legal basis adopted by the courts to configure their civil liability, for its civil liability, which, in summary, will be elucidated through judgments of the São Paulo Court of Justice, as well as the justification for not accepting its passive legitimacy in specific cases.
Descrição
Palavras-chave
mercado livre , relação de consumo , responsabilidade civil , e-commerce , marketplace , consumer relations , civil liability