A aplicabilidade do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) perante o código de defesa do consumidor

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dc.contributor.advisorSalgado, Rodrigo Oliveira
dc.contributor.authorSilva, Matheus Freitas da
dc.contributor.refereesRamos, Tais
dc.contributor.refereesMascarenhas, Fabio Sampaio
dc.date.accessioned2023-07-05T13:11:48Z
dc.date.available2023-07-05T13:11:48Z
dc.date.issued2022-12
dc.description.abstractO Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CADE) protege os direitos dos consumidores, é filiado o Ministério da Justiça. Os órgãos de proteção ao consumidor no Brasil são a Polícia Federal e a Ordem dos Advogados do brasil, ambas ativas na proteção dos direitos do consumidor. Enquanto o Direito do Consumidor brasileiros é uma das leis mais amplamente aplicáveis no Brasil, e com uma longa lista de casos a sua aplicabilidade se mantém firme de acordo com as necessidades especificas de cada caso, dando autonomia para o consumidor decidir sobre suas ações. O Instituto de Defesa do Consumidor é uma entidade que promove os direitos dos consumidores tanto na defesa e proteção dos consumidores, das partes contratadas em uma transação de venda como na regulamentação através do processo de Direito Administrativo. De acordo com a sua finalidade o CADE tem um conjunto de responsabilidades, dentro dos poderes que lhe são conferidos pela Lei 8078/90 e pela Lei 12.730/20013. Em particular, tem autoridade de supervisão sobre todas as empresas que operam em mercados livres – que podem ser públicos ou privados, estrangeiros ou nacionais. Por outro lado, existe um grande debate sobre a autonomia do CADE perante o legislativo brasileiro e como isso implica diretamente no Consumidor, tais pontos vão ser debatidos no decorrer deste artigo.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32961
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectCADEpt_BR
dc.subjectconsumidorpt_BR
dc.subjectdireito do consumidorpt_BR
dc.titleA aplicabilidade do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) perante o código de defesa do consumidorpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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