A aplicabilidade do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) perante o código de defesa do consumidor
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Tipo
TCC
Data de publicação
2022-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Silva, Matheus Freitas da
Orientador
Salgado, Rodrigo Oliveira
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Programa
Resumo
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CADE) protege os direitos dos consumidores, é filiado o Ministério da Justiça. Os órgãos de proteção ao consumidor no Brasil são a Polícia Federal e a Ordem dos Advogados do brasil, ambas ativas na proteção dos direitos do consumidor. Enquanto o Direito do Consumidor brasileiros é uma das leis mais amplamente aplicáveis no Brasil, e com uma longa lista de casos a sua aplicabilidade se mantém firme de acordo com as necessidades especificas de cada caso, dando autonomia para o consumidor decidir sobre suas ações. O Instituto de Defesa do Consumidor é uma entidade que promove os direitos dos consumidores tanto na defesa e proteção dos consumidores, das partes contratadas em uma transação de venda como na regulamentação através do processo de Direito Administrativo. De acordo com a sua finalidade o CADE tem um conjunto de responsabilidades, dentro dos poderes que lhe são conferidos pela Lei 8078/90 e pela Lei 12.730/20013. Em particular, tem autoridade de supervisão sobre todas as empresas que operam em mercados livres – que podem ser públicos ou privados, estrangeiros ou nacionais. Por outro lado, existe um grande debate sobre a autonomia do CADE perante o legislativo brasileiro e como isso implica diretamente no Consumidor, tais pontos vão ser debatidos no decorrer deste artigo.
Descrição
Palavras-chave
CADE , consumidor , direito do consumidor