Pertinência da súmula 347 do Supremo Tribunal Federal no contexto da constituição federal de 1988
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Tipo
TCC
Data de publicação
2021-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Kanashiro, André Kioshi Yamashiro
Orientador
Avelino, Pedro Buck
Título da Revista
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Programa
Resumo
O presente trabalho buscou reunir os posicionamentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal quanto à pertinência da súmula 347 do mesmo Tribunal. Dado o contexto histórico de sua aprovação bem como pela evolução do sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, verificou-se que há divergências sobre a possibilidade do TCU deixar de aplicar uma norma tida como inconstitucional. Foram expostos os pensamentos de alguns dos ministros em casos práticos e em seus livros. Após, o autor expôs finalizou com o seu ponto de vista sobre o assunto.
The present work sought to gather the positions of the ministers of the Supreme Federal Court regarding the relevance of Precedent 347 of the same Court. Given the historical context of its approval as well as the evolution of the Brazilian constitutionality control system, it was found that there are disagreements about the possibility of TCU failing to apply a rule considered unconstitutional. The thoughts of some of the ministers were exposed in practical cases and in their books. Afterwards, the author finished with his point of view on the subject.
The present work sought to gather the positions of the ministers of the Supreme Federal Court regarding the relevance of Precedent 347 of the same Court. Given the historical context of its approval as well as the evolution of the Brazilian constitutionality control system, it was found that there are disagreements about the possibility of TCU failing to apply a rule considered unconstitutional. The thoughts of some of the ministers were exposed in practical cases and in their books. Afterwards, the author finished with his point of view on the subject.
Descrição
Palavras-chave
controle de constitucionalidade , tribunal de contas da união , súmula 347 do STF , constitutionality control , court union accounts , precedent 347 of the STF