A natureza jurídica do orçamento público

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dc.contributor.advisorSiqueira Neto, José Franciscopt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0281418007501711por
dc.contributor.authorTimbó, Ivo Cordeiro Pinhopt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4196795795383097por
dc.date.accessioned2016-03-15T19:35:15Z
dc.date.accessioned2020-05-28T17:57:00Z
dc.date.available2013-10-31pt_BR
dc.date.available2020-05-28T17:57:00Z
dc.date.issued2013-03-12pt_BR
dc.description.abstractO orçamento público surgiu com a consagração do Estado de Direito, após as revoluções liberais dos Séculos XVII e XVIII, como uma importantíssima garantia constitucional dos cidadãos frente ao exercício da atividade financeira estatal. Desde então, ele experimentou sensível evolução até configurar um basilar instrumento de controle e planejamento da ação estatal, voltada, modernamente, a atender fins sócio-econômicos. Em que pese a relevância desse instituto, sedimentou-se, a partir da segunda metade do Século XIX, uma doutrina, de origem alemã, que postulava a natureza meramente formal da lei orçamentária, qualificando o orçamento público como um ato administrativo executório, desprovido de normatividade jurídica. Malgrado esse entendimento tenha sido largamente aceito e difundido pela literatura financeira majoritária, não se pode deixar de observar a inconsistência científica e jurídica das teorias orçamentárias que negam a materialidade e a imperatividade do orçamento público, ressaltando-se, inclusive, que essa oposição às teses ditas clássicas tem contundente amparo no ordenamento nacional, em especial no sistema orçamentário engendrado pela Constituição Federal brasileira de 1988. Por outro lado, deve-se esclarecer que o reconhecimento da natureza substancial e impositiva da lei orçamentária não impede a constatação de que ela própria se encontra submetida a certos limites, porquanto a execução do orçamento público é notadamente influenciada pela noção de flexibilidade.por
dc.formatapplication/pdfpor
dc.identifier.citationTIMBÓ, Ivo Cordeiro Pinho. A natureza jurídica do orçamento público. 2013. 311 f. Tese (Doutorado em Direito) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2013.por
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23073
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziepor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectEstado de direitopor
dc.subjectorçamento públicopor
dc.subjectnatureza jurídicapor
dc.subjectÉtat de droitfra
dc.subjectbudget publicfra
dc.subjectcaractère juridiquefra
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede.mackenzie.br/jspui/retrieve/3106/Ivo%20Cordeiro%20Pinho%20Timbo.pdf.jpg*
dc.titleA natureza jurídica do orçamento públicopor
dc.typeTesepor
local.contributor.board1Bercovici, Gilbertopt_BR
local.contributor.board1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0076381506427793por
local.contributor.board2Pierdoná, Zélia Luizapt_BR
local.contributor.board2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8677991232786928por
local.contributor.board3Scaff, Fernando Facurypt_BR
local.contributor.board3Latteshttp://lattes.cnpq.br/3214760192523948por
local.contributor.board4Meyer-pflug, Samantha Ribeiropt_BR
local.contributor.board4Latteshttp://lattes.cnpq.br/4568093820920860por
local.publisher.countryBRpor
local.publisher.departmentDireitopor
local.publisher.initialsUPMpor
local.publisher.programDireito Político e Econômicopor
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