A natureza jurídica do orçamento público
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Tese
Date
2013-03-12
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Authors
Timbó, Ivo Cordeiro Pinho
publication.page.advisor
Siqueira Neto, José Francisco
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
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Bercovici, Gilberto
Pierdoná, Zélia Luiza
Scaff, Fernando Facury
Meyer-pflug, Samantha Ribeiro
Pierdoná, Zélia Luiza
Scaff, Fernando Facury
Meyer-pflug, Samantha Ribeiro
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Direito Político e Econômico
Abstract
O orçamento público surgiu com a consagração do Estado de Direito, após as revoluções liberais dos Séculos XVII e XVIII, como uma importantíssima garantia constitucional dos cidadãos frente ao exercício da atividade financeira estatal. Desde então, ele experimentou sensível evolução até configurar um basilar instrumento de controle e planejamento da ação estatal, voltada, modernamente, a atender fins sócio-econômicos. Em que pese a relevância desse instituto, sedimentou-se, a partir da segunda metade do Século XIX, uma doutrina, de origem alemã, que postulava a natureza meramente formal da lei orçamentária, qualificando o orçamento público como um ato administrativo executório, desprovido de normatividade jurídica. Malgrado esse entendimento tenha sido largamente aceito e difundido pela literatura financeira majoritária, não se pode deixar de observar a inconsistência científica e jurídica das teorias orçamentárias que negam a materialidade e a imperatividade do orçamento público, ressaltando-se, inclusive, que essa oposição às teses ditas clássicas tem contundente amparo no ordenamento nacional, em especial no sistema orçamentário engendrado pela Constituição Federal brasileira de 1988. Por outro lado, deve-se esclarecer que o reconhecimento da natureza substancial e impositiva da lei orçamentária não impede a constatação de que ela própria se encontra submetida a certos limites, porquanto a execução do orçamento público é notadamente influenciada pela noção de flexibilidade.
Description
Keywords
Estado de direito , orçamento público , natureza jurídica , État de droit , budget public , caractère juridique
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Citation
TIMBÓ, Ivo Cordeiro Pinho. A natureza jurídica do orçamento público. 2013. 311 f. Tese (Doutorado em Direito) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2013.