A ausência de tutela do direito penal brasileiro nos casos de violência obstétrica

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dc.contributor.advisorAranha Filho, Adalberto José Queiroz Telles de Camargo
dc.contributor.authorCalabresi, Giovanna
dc.contributor.refereesCapano, Evandro Fabiabi
dc.contributor.refereesAranha, Rodrigo Domingues de Castro Camargo
dc.date.accessioned2023-09-05T00:06:49Z
dc.date.available2023-09-05T00:06:49Z
dc.date.issued2023-06
dc.description.abstractEste trabalho de conclusão de curso pretende analisar e discutir como a doutrina atual brasileira tipifica a violência obstétrica, considerando a ausência de legislação penal específica para a prática, versando sobre as diversas formas nas quais a violência obstétrica se manifesta, e qual o possível enquadramento de cada uma delas no atual ordenamento jurídico penal brasileiro. O presente trabalho objetiva analisar se o uso supletivo das normas existentes no ordenamento penal brasileiro é suficiente para amparar as vítimas e tipificar a conduta dos agressores. Nota-se que atualmente, apesar de o país não dispor de legislação específica para a prática, sua ausência acaba causando desamparo nas vítimas, já que resulta em lacunas sociais e jurídicas, posto que a legislação atual não supre de dispositivos suficientes com critérios objetivos e subjetivos para tipificar a prática e punir os agressores.
dc.description.abstractThis undergraduate thesis aims to analyze and discuss how current Brazilian doctrine typifies obstetric violence, considering the absence of specific criminal legislation for the practice, addressing the various forms in which obstetric violence manifests, and the possible classification of each one in the current Brazilian criminal legal system. The present study aims to analyze whether the supplementary use of existing norms in the Brazilian criminal legal system is sufficient to protect victims and classify the conduct of aggressors. It is noted that currently, despite the lack of specific legislation for the practice in the country, its absence ends up causing helplessness to victims, since it results in social and legal gaps, given that current legislation does not provide sufficient objective and subjective criteria to classify the practice and punish aggressors.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33231
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectviolência obstétrica
dc.subjectparturiente
dc.subjectdignidade da pessoa humana
dc.subjectparto
dc.subjectobstetric violence
dc.subjectparturient
dc.subjecthuman dignity
dc.subjectchildbirth
dc.titleA ausência de tutela do direito penal brasileiro nos casos de violência obstétrica
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)
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