A ausência de tutela do direito penal brasileiro nos casos de violência obstétrica

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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Calabresi, Giovanna
Orientador
Aranha Filho, Adalberto José Queiroz Telles de Camargo
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Programa
Resumo
Este trabalho de conclusão de curso pretende analisar e discutir como a doutrina atual brasileira tipifica a violência obstétrica, considerando a ausência de legislação penal específica para a prática, versando sobre as diversas formas nas quais a violência obstétrica se manifesta, e qual o possível enquadramento de cada uma delas no atual ordenamento jurídico penal brasileiro. O presente trabalho objetiva analisar se o uso supletivo das normas existentes no ordenamento penal brasileiro é suficiente para amparar as vítimas e tipificar a conduta dos agressores. Nota-se que atualmente, apesar de o país não dispor de legislação específica para a prática, sua ausência acaba causando desamparo nas vítimas, já que resulta em lacunas sociais e jurídicas, posto que a legislação atual não supre de dispositivos suficientes com critérios objetivos e subjetivos para tipificar a prática e punir os agressores.
This undergraduate thesis aims to analyze and discuss how current Brazilian doctrine typifies obstetric violence, considering the absence of specific criminal legislation for the practice, addressing the various forms in which obstetric violence manifests, and the possible classification of each one in the current Brazilian criminal legal system. The present study aims to analyze whether the supplementary use of existing norms in the Brazilian criminal legal system is sufficient to protect victims and classify the conduct of aggressors. It is noted that currently, despite the lack of specific legislation for the practice in the country, its absence ends up causing helplessness to victims, since it results in social and legal gaps, given that current legislation does not provide sufficient objective and subjective criteria to classify the practice and punish aggressors.
Descrição
Palavras-chave
violência obstétrica , parturiente , dignidade da pessoa humana , parto , obstetric violence , parturient , human dignity , childbirth
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