O legítimo interesse na lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD) e no regulamento geral de proteção de dados europeu (GDPR)

Página do item simplificado
dc.contributor.advisorMoreira, Diogo Rais Rodrigues
dc.contributor.authorPereira, Tainá Ramos
dc.contributor.refereesMarinho, Maria Edelvacy Pinto
dc.contributor.refereesRocha, Lara
dc.date.accessioned2023-03-24T00:07:27Z
dc.date.available2023-03-24T00:07:27Z
dc.date.issued2020-06
dc.description.abstractO presente artigo tem o objetivo de analisar as discussões acerca do legítimo interesse e sua respectiva previsão legal como uma das bases legais de tratamento de dados pessoais dispostas na Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD ou Lei Brasileira”) e no Regulamento Geral de Proteção de Dados Europeu nº 2016/679 (“GDPR ou Regulamento Europeu”). Em um primeiro momento, o artigo descreve as principais previsões legais diretamente ligadas ao legítimo interesse na LGPD e no GDPR, abordando a definição literal e doutrinária do termo e algumas situações concretas de sua aplicação. Após, o foco do artigo desloca-se para uma análise acerca o teste de necessidade e teste de balanceamento, bem como aos ditames legais relacionados à transparência e registro das atividades de tratamento. Por fim, será realizado o estudo do caso AZR 681/16 julgado pela Corte Federal do Trabalho da Alemanha.pt_BR
dc.description.abstract: This paper aims to analyze the discussions about the Legitimate Interest and its respective legal provision as a legal basis for the processing of personal data provided in Law No. 13,709 of August 14, 2018, General Data Protection Law (LGPD or Brazilian Law) and in the European General Data Protection Regulation No. 2016/679 (GDPR or European Regulation). At first, the paper describes the legal provisions related to the legitimate interest provided in the LGPD and in the GDPR, addressing the literal and doctrinal definition of the term and some concrete cases of its application. Afterwards, the focus of the article shifts to the analysis of the necessity and balancing test, as well as the legal provisions related to transparency and registration of processing activities. Lastly, a study of the case AZR 681/16 judged by the Federal Labor Court of Germany will be carried out.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31935
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectlei geral de proteção de dadospt_BR
dc.subjectregulamento geral de proteção de dados europeupt_BR
dc.subjectdireito comparado entre LGPD e GDPRpt_BR
dc.subjectgeneral data protection lawpt_BR
dc.subjecteuropean general data protection regulationpt_BR
dc.subjectcomparative law between LGPD and GDPRpt_BR
dc.titleO legítimo interesse na lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD) e no regulamento geral de proteção de dados europeu (GDPR)pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
TAINÁ RAMOS PEREIRA.pdf
Tamanho:
996.08 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Taina Ramos Pereira
Baixar
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.95 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Baixar
Coleções
Direito - TCC – FDIR Higienópolis