O legítimo interesse na lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD) e no regulamento geral de proteção de dados europeu (GDPR)
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Tipo
TCC
Data de publicação
2020-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Pereira, Tainá Ramos
Orientador
Moreira, Diogo Rais Rodrigues
Título da Revista
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Programa
Resumo
O presente artigo tem o objetivo de analisar as discussões acerca do legítimo
interesse e sua respectiva previsão legal como uma das bases legais de tratamento de dados
pessoais dispostas na Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (“LGPD ou Lei Brasileira”) e no Regulamento Geral de Proteção de Dados Europeu
nº 2016/679 (“GDPR ou Regulamento Europeu”). Em um primeiro momento, o artigo descreve
as principais previsões legais diretamente ligadas ao legítimo interesse na LGPD e no GDPR,
abordando a definição literal e doutrinária do termo e algumas situações concretas de sua
aplicação. Após, o foco do artigo desloca-se para uma análise acerca o teste de necessidade e
teste de balanceamento, bem como aos ditames legais relacionados à transparência e registro
das atividades de tratamento. Por fim, será realizado o estudo do caso AZR 681/16 julgado pela
Corte Federal do Trabalho da Alemanha.
: This paper aims to analyze the discussions about the Legitimate Interest and its respective legal provision as a legal basis for the processing of personal data provided in Law No. 13,709 of August 14, 2018, General Data Protection Law (LGPD or Brazilian Law) and in the European General Data Protection Regulation No. 2016/679 (GDPR or European Regulation). At first, the paper describes the legal provisions related to the legitimate interest provided in the LGPD and in the GDPR, addressing the literal and doctrinal definition of the term and some concrete cases of its application. Afterwards, the focus of the article shifts to the analysis of the necessity and balancing test, as well as the legal provisions related to transparency and registration of processing activities. Lastly, a study of the case AZR 681/16 judged by the Federal Labor Court of Germany will be carried out.
: This paper aims to analyze the discussions about the Legitimate Interest and its respective legal provision as a legal basis for the processing of personal data provided in Law No. 13,709 of August 14, 2018, General Data Protection Law (LGPD or Brazilian Law) and in the European General Data Protection Regulation No. 2016/679 (GDPR or European Regulation). At first, the paper describes the legal provisions related to the legitimate interest provided in the LGPD and in the GDPR, addressing the literal and doctrinal definition of the term and some concrete cases of its application. Afterwards, the focus of the article shifts to the analysis of the necessity and balancing test, as well as the legal provisions related to transparency and registration of processing activities. Lastly, a study of the case AZR 681/16 judged by the Federal Labor Court of Germany will be carried out.
Descrição
Palavras-chave
lei geral de proteção de dados , regulamento geral de proteção de dados europeu , direito comparado entre LGPD e GDPR , general data protection law , european general data protection regulation , comparative law between LGPD and GDPR