O papel da responsabilidade objetiva internacional no combate ao desmatamento da Floresta Amazônica
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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Amorim, Tiago Almeida
Orientador
Lorencini, Bruno César
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Programa
Resumo
Nos últimos quatro anos, o Brasil teve seu pior índice de desmatamento da floresta
Amazônica desde que o país assinou, em 2015, o Acordo de Paris, que tem como principal
objetivo combater as causas do aquecimento global, como emissão exacerbada de gases
responsáveis pelo efeito estufa e o desmatamento, sendo também umas das pautas principais
da Agenda 2030 da ONU, que visa o desenvolvimento sustentável da humanidade.
Logo, tendo em vista que a preservação da Amazônia é essencial para o combate ao
aquecimento global, bem como para o desenvolvimento sustentável de toda a humanidade, é
imprescindível que esta tenha a devida proteção jurídica. Portanto, o objetivo deste trabalho
é: analisar os dispositivos do Acordo de Paris e da Agenda 2030 da ONU cabíveis; entender
se houve o descumprimento desses tratados pelo Estado brasileiro, assim como a
responsabilização tempestiva e eficaz do Brasil pelo desmatamento da mesma em seu
território; e, por fim, discutir se a adoção da responsabilidade objetiva internacional para
casos relacionados ao meio ambiente seria necessária ou não para assegurar a preservação da
Floresta Amazônica.
For the past four years, Brazil had its worst rate of deforestation of the Amazon Forest since the country signed the Paris Agreement, which’s main goal is to fight the causes to the global warming, such as exacerbated emission of greenhouse gasses and deforestation, both also being an important part of the UN 2030 Agenda, which aims the sustainable development of the human kind. So, since the preservation of the Amazon is essential to fight global warming, as well as to the sustainable development of humanity, it’s indispensable that it has the proper legal protection. Therefore, this conclusion thesis goal is: to analyze the main applicable legal provisions in the Paris Agreement and in the UN’s 2030 Agenda; to understand if the Brazilian State has branched those treaties and also if Brazil was legally charge, timely and efficiently, due to the deforestation in its territory; and, lastly, to discuss if the adoption of international strict liability in cases of environmental issues is needed or not to assure Amazon Forest preservation.
For the past four years, Brazil had its worst rate of deforestation of the Amazon Forest since the country signed the Paris Agreement, which’s main goal is to fight the causes to the global warming, such as exacerbated emission of greenhouse gasses and deforestation, both also being an important part of the UN 2030 Agenda, which aims the sustainable development of the human kind. So, since the preservation of the Amazon is essential to fight global warming, as well as to the sustainable development of humanity, it’s indispensable that it has the proper legal protection. Therefore, this conclusion thesis goal is: to analyze the main applicable legal provisions in the Paris Agreement and in the UN’s 2030 Agenda; to understand if the Brazilian State has branched those treaties and also if Brazil was legally charge, timely and efficiently, due to the deforestation in its territory; and, lastly, to discuss if the adoption of international strict liability in cases of environmental issues is needed or not to assure Amazon Forest preservation.
Descrição
Palavras-chave
responsabilidade objetiva internacional , acordo de Paris , agenda 2030 da ONU , desmatamento , international strict liability , Paris agreement , UN’s 2030 agenda , deforestation