Os limites na aplicação da súmula nº 1 do CARF: a concomitância entre o processo administrativo e judicial

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dc.contributor.advisorTakano, Caio Augusto
dc.contributor.authorBalint, Luana Caires
dc.contributor.refereesCavalcanti, Márcio Novaes
dc.contributor.refereesGomes, Daniel de Paiva
dc.date.accessioned2024-04-11T20:46:44Z
dc.date.available2024-04-11T20:46:44Z
dc.date.issued2023-12
dc.descriptionTrabalho indicado pela banca examinadora ao prêmio TCC
dc.description.abstractO presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo explorar os desafios e as nuances relacionadas à aplicação da Súmula nº. 1 do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF), a qual aduz acerca da renúncia às instâncias administrativas através da propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. A análise se concentra nos limites estabelecidos por essa súmula, examinando questões como a prevalência da coisa julgada judicial sobre decisões administrativas e o princípio da segurança jurídica e devido processo legal. A pesquisa busca esclarecer as implicações dessa súmula nos casos em que contribuintes optam por contestar lançamentos tributários tanto na esfera administrativa quanto na judicial, destacando possíveis conflitos e a necessidade de um entendimento equilibrado para garantir a efetividade do sistema jurídico tributário.
dc.description.abstractThe presente Term Paper aims to approach explore the challenges and nuances related to the application of Precedent nº. 1 of the Tax Appeals Administration Council (CARF), which states about the renunciation of administrative instances through the filing by the taxpayer of a legal action by any procedural modality, before or after the launch of an official letter, with the same object as the administrative proceeding, with only the assessment being possible, by the administrative judgment body, on a matter different from that contained in the judicial process. The analysis focuses on the limits established by this summary, examining issues such as the prevalence of judicial res judicata over administrative decisions and the principle of legal certainty and due process. The research seeks to clarify the implications of this summary in cases where taxpayers choose to contest tax assessments at both the administrative and judicial levels, highlighting possible conflicts and the need for a balanced understanding to guarantee the effectiveness of the legal tax system.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/38400
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectsistema tributário brasileiro
dc.subjectprocesso administrativo fiscal
dc.subjectsúmula nº 1 do conselho de administração de recursos fiscais
dc.subjectconcomitância entre ações
dc.subjectbrazilian tax system
dc.subjecttax administrative process
dc.subjectprecedent nº. 1 of the tax appeals administration council
dc.subjectconcomitance between actions
dc.titleOs limites na aplicação da súmula nº 1 do CARF: a concomitância entre o processo administrativo e judicial
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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