Os limites na aplicação da súmula nº 1 do CARF: a concomitância entre o processo administrativo e judicial
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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Balint, Luana Caires
Orientador
Takano, Caio Augusto
Título da Revista
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Membros da banca
Programa
Resumo
O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo explorar os desafios e as nuances relacionadas à aplicação da Súmula nº. 1 do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF), a qual aduz acerca da renúncia às instâncias administrativas através da propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. A análise se concentra nos limites estabelecidos por essa súmula, examinando questões como a prevalência da coisa julgada judicial sobre decisões administrativas e o princípio da segurança jurídica e devido processo legal. A pesquisa busca esclarecer as implicações dessa súmula nos casos em que contribuintes optam por contestar lançamentos tributários tanto na esfera administrativa quanto na judicial, destacando possíveis conflitos e a necessidade de um entendimento equilibrado para garantir a efetividade do sistema jurídico tributário.
The presente Term Paper aims to approach explore the challenges and nuances related to the application of Precedent nº. 1 of the Tax Appeals Administration Council (CARF), which states about the renunciation of administrative instances through the filing by the taxpayer of a legal action by any procedural modality, before or after the launch of an official letter, with the same object as the administrative proceeding, with only the assessment being possible, by the administrative judgment body, on a matter different from that contained in the judicial process. The analysis focuses on the limits established by this summary, examining issues such as the prevalence of judicial res judicata over administrative decisions and the principle of legal certainty and due process. The research seeks to clarify the implications of this summary in cases where taxpayers choose to contest tax assessments at both the administrative and judicial levels, highlighting possible conflicts and the need for a balanced understanding to guarantee the effectiveness of the legal tax system.
The presente Term Paper aims to approach explore the challenges and nuances related to the application of Precedent nº. 1 of the Tax Appeals Administration Council (CARF), which states about the renunciation of administrative instances through the filing by the taxpayer of a legal action by any procedural modality, before or after the launch of an official letter, with the same object as the administrative proceeding, with only the assessment being possible, by the administrative judgment body, on a matter different from that contained in the judicial process. The analysis focuses on the limits established by this summary, examining issues such as the prevalence of judicial res judicata over administrative decisions and the principle of legal certainty and due process. The research seeks to clarify the implications of this summary in cases where taxpayers choose to contest tax assessments at both the administrative and judicial levels, highlighting possible conflicts and the need for a balanced understanding to guarantee the effectiveness of the legal tax system.
Descrição
Trabalho indicado pela banca examinadora ao prêmio TCC
Palavras-chave
sistema tributário brasileiro , processo administrativo fiscal , súmula nº 1 do conselho de administração de recursos fiscais , concomitância entre ações , brazilian tax system , tax administrative process , precedent nº. 1 of the tax appeals administration council , concomitance between actions