A desapropriação por utilidade pública: “sanção” em face do não cumprimento da função social da propriedade privada

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dc.contributor.advisorPires, Antônio Cecílio Moreira
dc.contributor.authorAlmeida, Heloisa Helena Tosta de
dc.contributor.refereesSouza, Eduardo Stevanato de
dc.contributor.refereesPires, Lilian Regina Gabriel Moreira
dc.date.accessioned2023-04-10T22:16:10Z
dc.date.available2023-04-10T22:16:10Z
dc.date.issued2022-06
dc.description.abstractEste trabalho apresenta como tema central de estudo a desapropriação por utilidade pública, a partir do que dispõe a Constituição Federal Brasileira e o Estatuto da Cidade. Discorre sobre a importância do cumprimento da função social da propriedade, elemento fundamental garantidor da igualdade habitacional. Trata da utilização da propriedade para fins especulatórios, bem como analisa em como isso afeta o déficit habitacional do país, questionando, assim, sobre a atuação do Poder Público para que os procedimentos expropriatórios sejam efetivos. Cita os aspectos gerais da desapropriação por meio de ação judicial, suas competências, e o destino do bem expropriado, assim como as consequências do descumprimento da sentença proferida neste tipo de ação.pt_BR
dc.description.abstractThe main theme of this article is the investigation of the expropriation in the public utility, based on what is established by the Federal Brazilian Constitution, and the Statute of the City. It discusses the importance of the fulfilment of the social function of the propriety, which is a central aspect to guarantee housing equality. It also approaches the use of propriety for speculation purposes, as well as analyses how it may affect the country´s housing debts. It questions, therefore, the Public Power´s actions to make the procedures of speculation effective. It mentions general aspects of expropriation by judicial order, its competencies, the destiny given to the expropriated assets, and the consequences of the noncompliance to the sentence issued in this kind of action.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32188
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectdesapropriaçãopt_BR
dc.subjectpropriedadept_BR
dc.subjecthabitaçãopt_BR
dc.subjectexpropriationpt_BR
dc.subjectpropertypt_BR
dc.subjecthousingpt_BR
dc.titleA desapropriação por utilidade pública: “sanção” em face do não cumprimento da função social da propriedade privadapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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