A desapropriação por utilidade pública: “sanção” em face do não cumprimento da função social da propriedade privada
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Tipo
TCC
Data de publicação
2022-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Almeida, Heloisa Helena Tosta de
Orientador
Pires, Antônio Cecílio Moreira
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Programa
Resumo
Este trabalho apresenta como tema central de estudo a desapropriação por utilidade
pública, a partir do que dispõe a Constituição Federal Brasileira e o Estatuto da Cidade.
Discorre sobre a importância do cumprimento da função social da propriedade, elemento
fundamental garantidor da igualdade habitacional. Trata da utilização da propriedade para fins
especulatórios, bem como analisa em como isso afeta o déficit habitacional do país,
questionando, assim, sobre a atuação do Poder Público para que os procedimentos
expropriatórios sejam efetivos. Cita os aspectos gerais da desapropriação por meio de ação
judicial, suas competências, e o destino do bem expropriado, assim como as consequências do
descumprimento da sentença proferida neste tipo de ação.
The main theme of this article is the investigation of the expropriation in the public utility, based on what is established by the Federal Brazilian Constitution, and the Statute of the City. It discusses the importance of the fulfilment of the social function of the propriety, which is a central aspect to guarantee housing equality. It also approaches the use of propriety for speculation purposes, as well as analyses how it may affect the country´s housing debts. It questions, therefore, the Public Power´s actions to make the procedures of speculation effective. It mentions general aspects of expropriation by judicial order, its competencies, the destiny given to the expropriated assets, and the consequences of the noncompliance to the sentence issued in this kind of action.
The main theme of this article is the investigation of the expropriation in the public utility, based on what is established by the Federal Brazilian Constitution, and the Statute of the City. It discusses the importance of the fulfilment of the social function of the propriety, which is a central aspect to guarantee housing equality. It also approaches the use of propriety for speculation purposes, as well as analyses how it may affect the country´s housing debts. It questions, therefore, the Public Power´s actions to make the procedures of speculation effective. It mentions general aspects of expropriation by judicial order, its competencies, the destiny given to the expropriated assets, and the consequences of the noncompliance to the sentence issued in this kind of action.
Descrição
Palavras-chave
desapropriação , propriedade , habitação , expropriation , property , housing