A atuação do Estado brasileiro na regulamentação do tratamento dos dados pessoais e seus reflexos no desenvolvimento econômico
| dc.contributor.advisor | Saavedra, Giovani Agostini | |
| dc.contributor.author | Morais, Flavia Pereira de | |
| dc.date.accessioned | 2024-09-13T23:15:08Z | |
| dc.date.available | 2024-09-13T23:15:08Z | |
| dc.date.issued | 2021-05-17 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho visa avaliar como o modelo adotado pelo Estado brasileiro pode influenciar positivamente o desenvolvimento econômico. Para atingir o objetivo proposto, serão avaliados o mercado de dados pessoais e o surgimento da necessidade de sua regulamentação, a fim de sopesar a importância dos dados pessoais para o mercado e os arquétipos de negócios que, pautados no tratamento de dados pessoais, prestam serviços e oferecem produtos, além de manterem a economia em desenvolvimento. Com o surgimento de novos modelos de negócios baseados em dados pessoais, a discussão acerca da necessidade de se tutelar a privacidade e da proteção dos dados pessoais, serão estudados os principais modelos de regulamentação sobre o tema adotados por duas grandes potências, o bloco Europeu e os Estados Unidos da América, e como ambos influenciaram o modelo acolhido pelo Brasil. Finalmente, serão identificados alguns países que implantaram o mesmo modelo regulatório do Estado brasileiro para traçar uma comparação com ações tomadas para aplicar as regras da lei que contribuíram para a manutenção ou o aumento do desenvolvimento econômico. A conclusão é de que a regulamentação atua de forma positiva para o desenvolvimento econômico, já que reforça as operações internacionais entre a Europa e o Brasil desonerando as empresas brasileiras. Por consequência, a ausência de uma legislação compatível sobre dados pessoais inviabilizaria o mercado entre ambos. É necessário observar que a legislação pode influenciar negativamente a economia se o Estado, por meio da ANPD, tiver uma interpretação conservadora e “fechar os olhos” às necessidades setoriais e por meio do modelo empresarial, o que poderia causar efeito contrário ao esperado pela própria legislação, chamamos de efeito Peltzman. Desta forma, sugere-se que a ANPD atue com independência e, por meio da ajuda dos setores, adapte algumas obrigações para o tipo empresarial e enraíze a necessidade de política de compliance para a governança de dados, a fim de gerar a cultura de proteção de dados pretendida. Da mesma forma o Órgão regulador deverá considerar a importância da circulação dos dados pessoais para o desenvolvimento econômico e, com isso, a interpretação e aplicação de alguns conceitos como interesse legitimo, portabilidade e consentimento devem ser abordados com cautela, a fim de se viabilizar suas aplicações sem inibir o mercado, a fim de criar a cultura de proteção de dados pessoais, mas conseguir resguardar os interesses desta nova economia chamada digital e proporcionar o desenvolvimento econômico. | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/39395 | |
| dc.language.iso | pt_BR | |
| dc.language.iso | en | |
| dc.publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie | |
| dc.subject | regulamentação | |
| dc.subject | dados pessoais | |
| dc.subject | desenvolvimento econômico | |
| dc.subject | atuação do Estado | |
| dc.title | A atuação do Estado brasileiro na regulamentação do tratamento dos dados pessoais e seus reflexos no desenvolvimento econômico | |
| dc.type | Dissertação | |
| local.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/5594109824546097 | |
| local.contributor.advisorOrcid | https://orcid.org/0000-0002-5269-3844 | |
| local.contributor.authorLattes | http://lattes.cnpq.br/2005851398084924 | |
| local.contributor.board1 | Bagnoli, Vicente | |
| local.contributor.board1Lattes | http://lattes.cnpq.br/0863528720140277 | |
| local.contributor.board1Orcid | https://orcid.org/0000-0003-0820-3868 | |
| local.contributor.board2 | Eberlin, Fernando Büscher von Teschenhausen | |
| local.contributor.board2Lattes | http://lattes.cnpq.br/2098054812976618 | |
| local.contributor.board2Orcid | https://orcid.org/0000-0001-5003-5381 | |
| local.description.abstracten | To reach the goal, we will evaluate the personal data market and the emergence of the need to regulate its treatment, in order to weigh the importance of personal data for the market and the business archetypes that, based on the treatment of personal data, provide services and offer products, in addition to keeping the economy developing. With the emergence of new business models based on personal data, the discussion on the need to protect privacy and the protection of personal data, we studied the main regulatory models on the subject existing and adopted by two major powers, the European bloc and the United States of America, and how they influenced the model adopted by the Brazilian State. Finally, some of the countries that adopted the same regulatory model as the Brazilian State are identified and a comparison is made with actions that were taken to implement and apply the rules of the law that contributed to the maintenance or increase of economic development. So, we conclude that the regulation acts in a positive way for economic development, since it strengthens international operations between Europe and Brazil, relieving Brazilian companies, consequently, personal data and the absence of compatible legislation would make the market between the market unfeasible. Brazilian and European. However, it is necessary to observe that the legislation can indeed negatively influence the economy, if the State, through the ANPD, has a conservative interpretation and “turns a blind eye” to the sectorial needs and through the business model, which could cause an effect contrary to that expected by itself legislation, we call it the Peltzman’s effect. In this way, we suggest that the ANPD act independently and with the help of the sectors, adapt some obligations for the business type and entrench the need for a compliance policy for data governance, in order to be able to generate the desired data protection culture. Likewise, the regulatory body should consider the importance of the circulation of personal data for economic development and, therefore, the interpretation and application of some concepts such as legitimate interest, portability and consent must be approached with caution, in order to make their applications without inhibiting the market, in order to create a culture of protection of personal data, but manage to safeguard the interests of this new economy called digital and provide economic development. | |
| local.keywords | regulation | |
| local.keywords | personal data | |
| local.keywords | economic development | |
| local.keywords | brazilian state | |
| local.publisher.country | Brasil | |
| local.publisher.department | Faculdade de Direito (FDIR) | |
| local.publisher.initials | UPM | |
| local.publisher.program | Direito Político e Econômico | |
| local.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL |