Responsabilidade solidária no grupo econômico e consequências na alteração, transformação, incorporação, fusão e cisão das empresas de acordo com a lei n° 12.846/2013

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dc.contributor.advisorNohara, Irene Patrícia
dc.contributor.authorSilva, Renato Tadeu Falcão Fragoso e
dc.contributor.refereesSalgado, Rodrigo Oliveira
dc.contributor.refereesMessa, Ana Flávia
dc.date.accessioned2019-08-08T19:53:47Z
dc.date.available2019-08-08T19:53:47Z
dc.date.issued2019-06-03
dc.description.abstractEste trabalho tem por objetivo analisar as novidades trazidas pela Lei Anticorrupção Brasileira na sucessão da responsabilidade empresarial decorrente de operações societárias, bem como averiguar a responsabilidade solidária nas empresas controladoras, controladas, coligadas e consorciadas. O presente artigo expõe especificamente do impacto que o artigo 4º da Lei Anticorrupção trouxe. É também analisado as novidades estabelecidas pela Lei Anticorrupção nas hipóteses de alteração contratual, de transformação, de fusão, de incorporação e de cisão. Serão realizados comparativos com outros diplomas legais brasileiros, como a Lei das Sociedades por Ações e Lei de Licitações. No tocante a responsabilidade solidária das empresas do mesmo grupo econômico é estabelecida um paralelo com a Lei Anticorrupção dos Estados Unidos da América, o U.S Foreign Corrupt Practices Act de 1977. Por fim, são apontadas hipóteses de melhoria na Lei, visto que ainda haverá diversos conflitos e lacunas a serem preenchidospt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20058
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.subjectresponsabilidadept_BR
dc.subjectsucessão empresarialpt_BR
dc.subjectimpactopt_BR
dc.subjectoperações societáriaspt_BR
dc.subjectanticorrupçãopt_BR
dc.subjectcontroladorapt_BR
dc.subjectcontroladapt_BR
dc.subjectcoligadapt_BR
dc.subjectconsorciadapt_BR
dc.subjectresponsabilidade solidáriapt_BR
dc.subjectresponsabilidade subsidiáriapt_BR
dc.subjectresponsabilidade objetivapt_BR
dc.titleResponsabilidade solidária no grupo econômico e consequências na alteração, transformação, incorporação, fusão e cisão das empresas de acordo com a lei n° 12.846/2013pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.countryBrasilpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
local.publisher.initialsUPMpt_BR
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