Responsabilidade solidária no grupo econômico e consequências na alteração, transformação, incorporação, fusão e cisão das empresas de acordo com a lei n° 12.846/2013
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TCC
Date
2019-06-03
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Authors
Silva, Renato Tadeu Falcão Fragoso e
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Nohara, Irene Patrícia
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Abstract
Este trabalho tem por objetivo analisar as novidades trazidas pela Lei Anticorrupção Brasileira na sucessão da responsabilidade empresarial decorrente de operações societárias, bem como averiguar a responsabilidade solidária nas empresas controladoras, controladas, coligadas e consorciadas. O presente artigo expõe especificamente do impacto que o artigo 4º da Lei Anticorrupção trouxe. É também analisado as novidades estabelecidas pela Lei Anticorrupção nas hipóteses de alteração contratual, de transformação, de fusão, de incorporação e de cisão. Serão realizados comparativos com outros diplomas legais brasileiros, como a Lei das Sociedades por Ações e Lei de Licitações. No tocante a responsabilidade solidária das empresas do mesmo grupo econômico é estabelecida um paralelo com a Lei Anticorrupção dos Estados Unidos da América, o U.S Foreign Corrupt Practices Act de 1977. Por fim, são apontadas hipóteses de melhoria na Lei, visto que ainda haverá diversos conflitos e lacunas a serem preenchidos
Description
Keywords
responsabilidade , sucessão empresarial , impacto , operações societárias , anticorrupção , controladora , controlada , coligada , consorciada , responsabilidade solidária , responsabilidade subsidiária , responsabilidade objetiva