Análise da constitucionalidade da execução provisória da pena em face do princípio da presunção de inocência

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dc.contributor.advisorCury, Rogério Luis Adolfo
dc.contributor.authorNeves, Arthur Prado
dc.contributor.refereesKnippel, Edson Luz
dc.contributor.refereesMagno, Levy Emanuel
dc.date.accessioned2022-08-16T22:55:40Z
dc.date.available2022-08-16T22:55:40Z
dc.date.issued2020-06
dc.description.abstractO presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar a constitucionalidade da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus nº 126.292/SP quando confrontada com o princípio da presunção de inocência previsto no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal do Brasil. O estudo do tema é de suma importância pois se sobrepõe ao debate acadêmico, vez que tem implicações diretas ao acusado no processo penal. Ao final, constatou-se a partir da análise dos principais argumentos a favor, que a execução provisória da pena afronta o princípio da não culpabilidade e, consequentemente, a Constituição Federal, vez que acaba por antecipar o cumprimento de pena do acusado sem o necessário trânsito em julgado da sentença penal condenatória.pt_BR
dc.description.abstractThe present paper aims to analyze the constitutionality of Supreme Federal Court decision in the judgment of Habeas Corpus nº 126.292/SP when confronted with the principle of the presumption of innocence foreseen in article 5, LVII of Brazil’s Federal Constitution. The study of the topic is of paramount importance because it overlaps the academic debate since it has direct implications for the accused in the criminal process. In the end, it was found from the analysis of the main arguments in favor of the provisional execution of the sentence that it affront’s the principle of non-culpability and, consequently, the Federal Constitution, since it ends up anticipating the execution of the accused's sentence without the necessary final judgment of the condemnatory criminal sentence.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30476
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectpresunção de inocênciapt_BR
dc.subjectinconstitucionalidadept_BR
dc.subjectexecução provisóriapt_BR
dc.subjectconstituição federalpt_BR
dc.subjectpresumption of innocencept_BR
dc.subjectunconstitutionalitypt_BR
dc.subjectprovisional executionpt_BR
dc.subjectfederal constitutionpt_BR
dc.titleAnálise da constitucionalidade da execução provisória da pena em face do princípio da presunção de inocênciapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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