Análise da constitucionalidade da execução provisória da pena em face do princípio da presunção de inocência
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Tipo
TCC
Data de publicação
2020-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Neves, Arthur Prado
Orientador
Cury, Rogério Luis Adolfo
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Programa
Resumo
O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar a constitucionalidade da
decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus nº 126.292/SP quando
confrontada com o princípio da presunção de inocência previsto no artigo 5º, inciso LVII da
Constituição Federal do Brasil. O estudo do tema é de suma importância pois se sobrepõe ao
debate acadêmico, vez que tem implicações diretas ao acusado no processo penal. Ao final,
constatou-se a partir da análise dos principais argumentos a favor, que a execução provisória
da pena afronta o princípio da não culpabilidade e, consequentemente, a Constituição Federal,
vez que acaba por antecipar o cumprimento de pena do acusado sem o necessário trânsito em
julgado da sentença penal condenatória.
The present paper aims to analyze the constitutionality of Supreme Federal Court decision in the judgment of Habeas Corpus nº 126.292/SP when confronted with the principle of the presumption of innocence foreseen in article 5, LVII of Brazil’s Federal Constitution. The study of the topic is of paramount importance because it overlaps the academic debate since it has direct implications for the accused in the criminal process. In the end, it was found from the analysis of the main arguments in favor of the provisional execution of the sentence that it affront’s the principle of non-culpability and, consequently, the Federal Constitution, since it ends up anticipating the execution of the accused's sentence without the necessary final judgment of the condemnatory criminal sentence.
The present paper aims to analyze the constitutionality of Supreme Federal Court decision in the judgment of Habeas Corpus nº 126.292/SP when confronted with the principle of the presumption of innocence foreseen in article 5, LVII of Brazil’s Federal Constitution. The study of the topic is of paramount importance because it overlaps the academic debate since it has direct implications for the accused in the criminal process. In the end, it was found from the analysis of the main arguments in favor of the provisional execution of the sentence that it affront’s the principle of non-culpability and, consequently, the Federal Constitution, since it ends up anticipating the execution of the accused's sentence without the necessary final judgment of the condemnatory criminal sentence.
Descrição
Palavras-chave
presunção de inocência , inconstitucionalidade , execução provisória , constituição federal , presumption of innocence , unconstitutionality , provisional execution , federal constitution