Incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza sobre os honorários de sucumbência: legalidade ou ilegaligalide?

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dc.contributor.advisorGioia, Fulvia Helena de
dc.contributor.authorPecoraro, Camila
dc.contributor.refereesChimenti, Ricardo Cunha
dc.contributor.refereesSarak, Denis
dc.date.accessioned2023-07-20T17:47:15Z
dc.date.available2023-07-20T17:47:15Z
dc.date.issued2023-06
dc.description.abstractO presente artigo científico tem por objetivo analisar a legalidade da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (“ISS”) sobre os honorários de sucumbência, sob a ótica da legislação civil e tributária, bem como dos entendimentos jurisprudenciais e doutrinários, para que assim seja possível opinar sobre os argumentos apresentados pela Fazenda Municipal/Distrito Federal e pelos seus contribuintes. De início será abordada a incidência do ISS de acordo com a Lei Complementar nº 116/2003 e Lista Anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Após, será tratada a natureza dos honorários de sucumbência para que, ao final, seja avaliada a possibilidade (ou não) de incidência do ISS sobre os honorários de sucumbência.pt_BR
dc.description.abstractThe objective of this scientific article is to analyze the legality of the incidence of the Tax on Services of Any Nature (“ISS”) on the fees for losing the suit, from the perspective of civil and tax legislation, as well as jurisprudential and doctrinal understandings, so that in this way it is possible to give an opinion on the arguments presented by the Municipal Treasury/Federal District and by its taxpayers. Initially, the levy of ISS will be discussed in accordance with Complementary Law No. 116/2003 and the List Attached to Complementary Law No. 116/2003. Afterwards, the nature of the fees for loss of suit will be discussed so that, in the end, the possibility (or not) of levying ISS on fees for loss of suit is evaluated.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33118
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectISSpt_BR
dc.subjecthonorários de sucumbênciapt_BR
dc.subjectincidênciapt_BR
dc.subjecttax on services (ISS)pt_BR
dc.subjectsucumbency feespt_BR
dc.subjectincidencept_BR
dc.titleIncidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza sobre os honorários de sucumbência: legalidade ou ilegaligalide?pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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