Incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza sobre os honorários de sucumbência: legalidade ou ilegaligalide?
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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Pecoraro, Camila
Orientador
Gioia, Fulvia Helena de
Título da Revista
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Membros da banca
Programa
Resumo
O presente artigo científico tem por objetivo analisar a legalidade da incidência do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza (“ISS”) sobre os honorários de sucumbência, sob a ótica
da legislação civil e tributária, bem como dos entendimentos jurisprudenciais e doutrinários,
para que assim seja possível opinar sobre os argumentos apresentados pela Fazenda
Municipal/Distrito Federal e pelos seus contribuintes. De início será abordada a incidência do
ISS de acordo com a Lei Complementar nº 116/2003 e Lista Anexa à Lei Complementar nº
116/2003. Após, será tratada a natureza dos honorários de sucumbência para que, ao final, seja
avaliada a possibilidade (ou não) de incidência do ISS sobre os honorários de sucumbência.
The objective of this scientific article is to analyze the legality of the incidence of the Tax on Services of Any Nature (“ISS”) on the fees for losing the suit, from the perspective of civil and tax legislation, as well as jurisprudential and doctrinal understandings, so that in this way it is possible to give an opinion on the arguments presented by the Municipal Treasury/Federal District and by its taxpayers. Initially, the levy of ISS will be discussed in accordance with Complementary Law No. 116/2003 and the List Attached to Complementary Law No. 116/2003. Afterwards, the nature of the fees for loss of suit will be discussed so that, in the end, the possibility (or not) of levying ISS on fees for loss of suit is evaluated.
The objective of this scientific article is to analyze the legality of the incidence of the Tax on Services of Any Nature (“ISS”) on the fees for losing the suit, from the perspective of civil and tax legislation, as well as jurisprudential and doctrinal understandings, so that in this way it is possible to give an opinion on the arguments presented by the Municipal Treasury/Federal District and by its taxpayers. Initially, the levy of ISS will be discussed in accordance with Complementary Law No. 116/2003 and the List Attached to Complementary Law No. 116/2003. Afterwards, the nature of the fees for loss of suit will be discussed so that, in the end, the possibility (or not) of levying ISS on fees for loss of suit is evaluated.
Descrição
Palavras-chave
ISS , honorários de sucumbência , incidência , tax on services (ISS) , sucumbency fees , incidence